Petição Cível 0001723-73.2013.8.24.0125 - TJSC

Petição Cível 0001723-73.2013.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Leonardo Ticiano Schmitt Nunes e Michelle Prado Nunes em face de Sul Componentes Metalúrgica Ltda, Daniel Cavalli e Allianz Seguros S/A para, afastada a indenização por lucros cessantes: a) CONDENAR a parte ré, solidariamente (limitada a seguradora aos limites da apólice), ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à autora Michelle e R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor Leonardo, a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC), desde o arbitramento, e de juros moratórios (1% ao mês), a contar do evento danoso (12/11/2012). b) CONDENAR a parte ré, solidariamente (limitada a seguradora aos limites da apólice), ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos estéticos, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC), desde o arbitramento, e de juros moratórios (1% ao mês), a contar do evento danoso (12/11/2012). c) CONDENAR a parte ré, solidariamente (limitada a seguradora aos limites da apólice), ao pagamento de R$ 615,57 (seiscentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária (INPC), desde o desembolso/orçamento, e de juros moratórios (1% ao mês), a contar do evento danoso (12/11/2012). Por conseguinte, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advogados(s): Edson Adriano Boso (OAB 16551/SC), Paulo César Spanholi Teles (OAB 77609/RS), Wolfram Ehrenhard Echelmei

23/05/2019, 14:54

Despacho em audiência - Aberta a audiência, presentes as partes bem como seus procuradores. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. Os réus apresentaram contestações, do que teve vista a parte contrária. A parte autora assim se manifestou: "as contestações não ilidem na pretensão autoral posto que em relação a responsabilidade civil (culpabilidade) já está devidamente configurada com a prova colacionada aos autos, em especial ao boletim de ocorrência que goza de presunção e veracidade e fé pública, uma vez que o Policial Rodoviário que realizou o atendimento do sinistro expôs a culpabilidade exclusiva do réu Daniel no tocante ao acidente uma vez que invadiu a pista contrária de direção. Quanto aos pedidos de danos morais e estéticos estão devidamente postos aos autos inclusive com prontuários médicos e fotografias comprovando as lesões nos requerentes e o aleijão (dano estético) devidamente configurado a requerente Michelle, mormente pela sua idade jovial que permanece com cicatriz aparente e com grau de intensidade elevada em seu abdômen sem falar-se atualmente se encontra em estado gravídico e sofre dores intensas decorrentes do acidente. Com relação a companhia seguradora que menciona não haver coberturas securitárias aos danos morais e estéticos entendem os autores que referida cobertura está implícita na cobertura de danos corporais ou materiais conforme apólice juntada pelos réus.". A MM Juíza decidiu: "Vistos etc. As preliminares de carência de ação, em princípio, dependem de dilação probatória e confundem-se com o mérito da causa, de forma que serão analisadas quando da sentença. As partes dispensam a tomada de depoimentos pessoais. Expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 30 (trinta) dias para oitiva das testemunhas residentes em outras comarcas. Fica dispensado o preposto da seguradora de presença nas audiências que venham a ser designadas. Cientes os presentes". Nada mais.

05/08/2013, 14:45

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7810391, Subguia 3997099 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,73

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)