Procedimento Comum Cível 0311195-44.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311195-44.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0907/2019 Teor do ato: 1. Jairo André Zago Me apresentou(aram) ação contra Dienifer Borges Epp e outro. Narrou(aram) que há anos sofre com crimes contra a honra praticados pelos réus que atormenta o desenvolvimento da atividade comercial da parte autora, especialmente por meio de difamação e injúria contra os autores direcionados aos seus clientes. Pediu: a) indenização por danos morais no valor de R$ 16.080,00; b) retratação pública; c) abstenção de praticar atos contra a honra da parte autora. Na contestação, de forma preliminar, a parte ré argui inépcia da inicial. No mérito, sustenta ter tirado fotos do estabelecimento da parte autora a fim de denunciá-la ao INMETRO e que apenas falou a verdade no whatsapp com o cliente Ricardo, sendo que as ofensas foram recíprocas entre autor e réu. Nega a atitude de jogar fora os panfletos da parte autora. Requereu dano moral no valor de R$ 5.000,00 como pedido contraposto e pediu a condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé. A autora apresentou réplica e ratificou o pedido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da inépcia da inicial: A parte ré requer o indeferimento da inicial em razão de sua inépcia, por não ter a parte autora atribuído valor ao pedido de dano moral; todavia tal alegação não merece prosperar pois o referido pedido foi valorado na quantia de R$ 16.080,00, conforme p. 4 do processo. 2.2. Do pedido contraposto: Intimadas as partes para se manifestarem acerca da impossibilidade da realização de pedido contraposto na ação em comento, a parte ré, principal interessada no pedido, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 111). Sabe-se que quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, o pedido contraposto era admitido nas ações que tramitassem sob o rito sumário e também nas ações que tramitam sob a regência da Lei n. 9.099/95. Com a superveniência do CPC/2015 e a extinção do rito sumário, não é mais possível admitir o pedido contrap

03/09/2019, 19:08

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Jairo André Zago Me apresentou(aram) ação contra Dienifer Borges Epp e outro. Narrou(aram) que há anos sofre com crimes contra a honra praticados pelos réus que atormenta o desenvolvimento da atividade comercial da parte autora, especialmente por meio de difamação e injúria contra os autores direcionados aos seus clientes. Pediu: a) indenização por danos morais no valor de R$ 16.080,00; b) retratação pública; c) abstenção de praticar atos contra a honra da parte autora. Na contestação, de forma preliminar, a parte ré argui inépcia da inicial. No mérito, sustenta ter tirado fotos do estabelecimento da parte autora a fim de denunciá-la ao INMETRO e que apenas falou a verdade no whatsapp com o cliente Ricardo, sendo que as ofensas foram recíprocas entre autor e réu. Nega a atitude de jogar fora os panfletos da parte autora. Requereu dano moral no valor de R$ 5.000,00 como pedido contraposto e pediu a condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé. A autora apresentou réplica e ratificou o pedido. 2. Questões prejudiciais de mérito: 2.1. Da inépcia da inicial: A parte ré requer o indeferimento da inicial em razão de sua inépcia, por não ter a parte autora atribuído valor ao pedido de dano moral; todavia tal alegação não merece prosperar pois o referido pedido foi valorado na quantia de R$ 16.080,00, conforme p. 4 do processo. 2.2. Do pedido contraposto: Intimadas as partes para se manifestarem acerca da impossibilidade da realização de pedido contraposto na ação em comento, a parte ré, principal interessada no pedido, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 111). Sabe-se que quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, o pedido contraposto era admitido nas ações que tramitassem sob o rito sumário e também nas ações que tramitam sob a regência da Lei n. 9.099/95. Com a superveniência do CPC/2015 e a extinção do rito sumário, não é mais possível admitir o pedido contraposto no procedimento comum, sendo permi

19/08/2019, 18:44

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Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012689020268240020

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50010508520218240069/SC

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50010508520218240069/SC referente ao evento 123

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 220

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11556236, Subguia 6070641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 161,68

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11556235, Subguia 6070640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 161,68

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 217

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(22)