Execução de Título Extrajudicial 0501007-48.2013.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501007-48.2013.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, em 3 (três) dias, pagar o valor da dívida, mais correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, e intime-o, no mesmo ato, para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora (art. 656, §1º, CPC), na ordem do artigo 655 do CPC. Saliente-se, ainda, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 601, CPC). Para pronto pagamento do débito, fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que serão reduzidos pela metade (5%) se a dívida for quitada no prazo da citação (parágrafo único do art. 652 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a,s) executado(a,s), na mesma oportunidade, de tais atos (art. 652, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime-se, também, o cônjuge. Consigne-se no mandado que o(a,s) executado(a,s), querendo, poderá opor-se à execução através de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo - salvo o disposto no art. 739-A, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e depositando 30% (trinta por cento) do valor da execução (principal corrigido, mais juros, despesas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Não encontrando o(a,s) devedor(a,s), o Oficial de Justiça deverá certificar as diligê

11/12/2013, 15:06

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição

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