Procedimento Comum Cível 0006084-19.2012.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006084-19.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0264/2013 Teor do ato: 1) Considerando o determinado por Sua Excelência, a Ministra Maria Isabel Gallotti, nos autos do recurso especial n. 1.251.331 RS, e bem assim o conteúdo controvertido na presente lide, que abarca as situações descritas na referida determinação, suspendo imediatamente a análise, instrução e julgamento de todos os pleitos contidos nestes autos, até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, a propósito, e desde já, a fim de evitar postulações e indagações desnecessárias, que a determinação de Sua Excelência não fez ressalva quanto à fase procedimental e, tampouco, quanto à tutela de urgência eventualmente requerida. Limitou-se em determinar a imediata suspensão dos feitos correlatos em todos os Juízos e Instâncias do País, em cujo sentido agora dou cumprimento. 2) No que toca à lide apensada (busca e apreensão), considerando que a mesma determinação não fez menção às demandas nas quais eventualmente poderia ser reconhecida a conexão por prejudicialidade, e que não há tutela de urgência suspendendo os efeitos da mora, não há razão para o não prosseguimento do procedimento respectivo, a uma porque, segundo tenho, não é o caso de aplicação do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, à medida que a matéria debatida na demanda dita prejudicial não constitui o objeto principal da demanda apensada (nesse sentido, veja-se o acórdão proferido na apelação cível n. 2000.016217-5, de Tangará, em que foi relator o Des. Cláudio Barreto Dutra); a duas, porque segundo a Súmula n.º 380 a mora contratual não é suspensa pela só contestação do débito; e a três, finalmente, porque a bem da verdade eventual valor que possa advir da matéria controvertida em favor do devedor fiduciante constitui pequena porção do débito porventura existente, não afastando, pois, a mora, sendo plenamente possível a devolução ou compensação de eventual montante a receber, se for o caso, nos próprios autos d

03/07/2013, 12:00

Decisão det. suspensão - depend. julg. outra causa - 1) Considerando o determinado por Sua Excelência, a Ministra Maria Isabel Gallotti, nos autos do recurso especial n. 1.251.331 RS, e bem assim o conteúdo controvertido na presente lide, que abarca as situações descritas na referida determinação, suspendo imediatamente a análise, instrução e julgamento de todos os pleitos contidos nestes autos, até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, a propósito, e desde já, a fim de evitar postulações e indagações desnecessárias, que a determinação de Sua Excelência não fez ressalva quanto à fase procedimental e, tampouco, quanto à tutela de urgência eventualmente requerida. Limitou-se em determinar a imediata suspensão dos feitos correlatos em todos os Juízos e Instâncias do País, em cujo sentido agora dou cumprimento. 2) No que toca à lide apensada (busca e apreensão), considerando que a mesma determinação não fez menção às demandas nas quais eventualmente poderia ser reconhecida a conexão por prejudicialidade, e que não há tutela de urgência suspendendo os efeitos da mora, não há razão para o não prosseguimento do procedimento respectivo, a uma porque, segundo tenho, não é o caso de aplicação do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, à medida que a matéria debatida na demanda dita prejudicial não constitui o objeto principal da demanda apensada (nesse sentido, veja-se o acórdão proferido na apelação cível n. 2000.016217-5, de Tangará, em que foi relator o Des. Cláudio Barreto Dutra); a duas, porque segundo a Súmula n.º 380 a mora contratual não é suspensa pela só contestação do débito; e a três, finalmente, porque a bem da verdade eventual valor que possa advir da matéria controvertida em favor do devedor fiduciante constitui pequena porção do débito porventura existente, não afastando, pois, a mora, sendo plenamente possível a devolução ou compensação de eventual montante a receber, se for o caso, nos próprios autos da demanda dita principal

14/06/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIA VILMA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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