Execução de Título Extrajudicial 0300500-57.2015.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300500-57.2015.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Do Bacenjud com relação ao coexecutado Adriano Braz Com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema Bacenjud, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome do coexecutado Adriano Braz em instituições financeiras. Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput) e e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Em havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Da consulta aos sistemas auxiliares da Justiça com relação ao coexecutado Maicon José Teixeira 2.1 Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (CPC, art. 319, II) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. Em hipóte

14/04/2020, 13:09

Mero expediente - SAJ - Diante das inovações trazidas pela Lei n. 13.105/15, CITE-SE o executado Maicon José Vieira, observando-se o endereço indicado à fl. 109, para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC), com os acréscimos legais.II. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO, provisoriamente (§ 2º do art. 827 do CPC), a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).III. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, V, do CPC), devendo o Oficial de Justiça alertá-la que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 772, II, do CPC), implicando em aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, do CPC).IV. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 842 do CPC). V. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.VI. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo,

11/07/2017, 09:30

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de implementação de consulta pelo RENAJUD.III. A constrição de ativos financeiros, porém, é cabível.No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do executado citado (ADRIANO BRAZ), procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. IV. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.V. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.VI. Decorrido o prazo do item IV sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º

23/08/2016, 14:51

Determinado a citação/notificação - Aceito a emenda. 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 652 do CPC), com os acréscimos legais. 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (p.ún do art. 652-A do CPC). 3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no §1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 600, IV e 601, ambos do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, §2º, do CPC). 5. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução. 6. Intime-se ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 736 e 738, ambos do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do art. 739-A do CPC. 7. Dentro do referido prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, abdicando dos embargos, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, incluídas as custas processuais e o

11/06/2015, 12:47

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 375

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 375

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 368

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(47)