Execução de Título Extrajudicial 0001283-15.1997.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001283-15.1997.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIMAS LUIZ DALLABONA EXECUTADO: MARIA PACHER EXECUTADO: SERGIO PACHER EDITAL Nº 310055267810 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95) LEILÃO ONLINE 1º LEILÃO/PRAÇA: 02 de maio de 2024 - Lanço não inferior à avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 16 de maio de 2024 - Lanço a partir de 51% da avaliaçãoHORÁRIO: 14:30hLOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 – PROCESSO N°: 0001283-15.1997.8.24.0036 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: DIMAS LUIZ DALLABONA (PROCURADOR(A): ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO) EXECUTADOS(AS): MARIA PACHER E SERGIO PACHER (PROCURADOR(A): LUCÍNIO MANUEL NONES) BEM(NS):”Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 68.953: terreno situado nesta cidade de Jaraguá do Sul/SC, no lado par da Rua 591-Anna Tecila Ferreira, bairro Tifa Martins, com a área de 990,00m², fazendo frente em 35,36m, com a Rua 591-Anna Tecila Ferreira, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 35,36m com terras de Empreendimentos Imobiliários Marcatto Ltda, estrama do lado direito em 28,00m com a parcela desmembrada de Pedro Pacher e do lado esquerdo em 28,00m com a terras de Waldir Bruch, casa nº 240. O Imóvel situa-se em via plana e tem toda sua parcela em solo plano, é servido por rua asfáltica e situa-se em região não sujeita e deslizamento e/ou enchente. Benfeitorias: uma casa de madeira de aproximadamente 100,00m², em mau estado de conservação, identificada pelo nº 250 da referida rua, bem como um galpão industrial de aproximadamente 200,00m² erguido apenas com palanques de ferro e cobertura de zinco (sem paredes), em mau estado de conservação, ambos não averbados. Avaliado em 09/2019 em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta Reais), atualizado em 01/2024 em R$ 874.987,37 (oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete Reais e trinta e sete centavos). ÔNUS: R2/68.953 Penhora Autos nº 036.98.001536-2 da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R3/68.953 Penhora Autos 0002880-82.1998.8.24.0036 da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, AV4/68.953 Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002311-18.1997.8.24.0036 da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde é Exequente: Kléber Lisboa Araújo, R5/68.953 Penhora Autos n° 0000303-68.1997.8.24.0036 da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde é Exequente: Dimas Luiz Dallabona”. Depositário(a): O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49-99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (e-mail: [email protected]). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001283-15.1997.8.24.0036/SC (PROCURADOR(A): ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO) EXECUTADOS(AS): MARIA PACHER E SERGIO PACHER (PROCURADOR(A): LUCÍNIO MANUEL NONES) BEM(NS):”Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 68.953: terreno situado nesta cidade de Jaraguá do Sul/SC, no lado par da Rua 591-Anna Tecila Ferreira, bairro Tifa Martins, com a área de 990,00m², fazendo frente em 35,36m, com a Rua 591-Anna Tecila Ferreira, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 35,36m com terras de Empreendimentos Imobiliários Marcatto Ltda, estrama do lado direito em 28,00m com a parcela desmembrada de Pedro Pacher e do lado esquerdo em 28,00m com a terras de Waldir Bruch, casa nº 240. O Imóvel situa-se em via plana e tem toda sua parcela em solo plano, é servido por rua asfáltica e situa-se em região não sujeita e deslizamento e/ou enchente. Benfeitorias: uma casa de madeira de aproximadamente 100,00m², em mau estado de conservação, identificada pelo nº 250 da referida rua, bem como um galpão industrial de aproximadamente 200,00m² erguido apenas com palanques de ferro e cobertura de zinco (sem paredes), em mau estado de conservação, ambos não averbados. Avaliado em 09/2019 em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta Reais), atualizado em 01/2024 em R$ 874.987,37 (oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete Reais e trinta e sete centavos). ÔNUS: R2/68.953 Penhora Autos nº 036.98.001536-2 da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde é

26/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2016 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de penhora de veículos via Renajud formulado pela parte exequente à fl. 126, uma vez que a finalidade de tal sistema é apenas inserir restrição de veículos e promover a averbação de penhoras já realizadas, o que não é o caso vivenciado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A CONSULTA DE VEÍCULOS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO, TENDENTE A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Nesse viés, afigura-se cabível a utilização do sistema Renajud para identificar bens em nome da parte executada, notadamente ante o insucesso da penhora ainda quando da intimação do devedor e da tentativa inexitosa do levantamento de valores via Bacenjud (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028318-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027982-1, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 19-11-2015). Por outro lado, é permitido ao credor requerer seja realizada consulta via Renajud, a fim de localizar/averiguar a existência de veículos em nome da parte demandada (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.035069-5, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-11-2015). Desse modo, por ora, defiro a utilização do sistema Renajud apenas para a realiz

21/03/2016, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro o pedido de penhora de veículos via Renajud formulado pela parte exequente à fl. 126, uma vez que a finalidade de tal sistema é apenas inserir restrição de veículos e promover a averbação de penhoras já realizadas, o que não é o caso vivenciado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A CONSULTA DE VEÍCULOS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO, TENDENTE A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Nesse viés, afigura-se cabível a utilização do sistema Renajud para identificar bens em nome da parte executada, notadamente ante o insucesso da penhora ainda quando da intimação do devedor e da tentativa inexitosa do levantamento de valores via Bacenjud (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028318-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027982-1, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 19-11-2015). Por outro lado, é permitido ao credor requerer seja realizada consulta via Renajud, a fim de localizar/averiguar a existência de veículos em nome da parte demandada (Nesse sentido: TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.035069-5, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-11-2015). Desse modo, por ora, defiro a utilização do sistema Renajud apenas para a realização de consulta de veículos em nome da parte

02/02/2016, 14:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2015 Teor do ato: 1. Cancelo a penhora de fl. 26. 2.O sistema Bacen Jud, conhecido como "penhora on line", malgrado respeitáveis entendimentos em sentido contrário, consiste, hoje, numa importante ferramenta desenvolvida pelo Banco Central, e colocada à disposição do magistrado, para, com a utilização da informática, dinamizar procedimentos desde já muito amparados por lei. Ao contrário das críticas iniciais, um número cada vez maior de juízes e operadores do direito em geral vêm reconhecendo a constitucionalidade e a legalidade deste sistema que, diga-se de passagem, não criou qualquer novidade em matéria de processo. "A 'novidade' reside puramente no meio pelo qual o juiz solicita às instituições financeiras informações e constrição de valores de titularidade do devedor. Aquilo que há muito tempo vinha sendo feito por intermédio do oficial de justiça ou de ofício, mas sempre por ordem do juiz, agora passou a ser feito diretamente pelo próprio juiz, pela Internet, por meio digital" (André de Luizi Correia. Em defesa da penhora on line. Revista de Processo, São Paulo, nº 125, p. 93, jul. 2005). Em outras palavras, o sistema permitiu ao magistrado a realização, por meio eletrônico, de um ato executório previsto no ordenamento, qual seja, a penhora de dinheiro que, aliás, precede a de qualquer outro bem (CPC, art. 655, I; e Lei nº 6.830/1980, art. 11, I). Hodiernamente, com o advento da Lei nº 11.382/2006, cujas disposições processuais, sem prejuízo dos atos já praticados, têm aplicabilidade imediata, inclusive para as execuções de título extrajudicial em curso, o bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico, ganhou assento no Código de Processo Civil, na redação do art. 655-A, in verbis: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, inform

21/05/2015, 13:29

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Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 581

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 581

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 581

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 581

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 292.845,73

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 17/03/2026 18:20:47

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DSMR HOLDING LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 568, 569

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 568, 569

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