Ação Penal - Procedimento Sumário 5007562-30.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NELSON LUIZ DALAGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CARLOS GUSTAVO MARTINS

OAB/SC 027446·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ MARTINS

OAB/SC 004466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9870567, Subguia 5113953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 895,86

21/05/2025, 09:19

Baixa Definitiva

26/03/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 01:10

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

25/03/2025, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

25/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/03/2025, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 13:12

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/03/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 23:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados

28/02/2025, 23:31

Todas as movimentações(99)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9870567, Subguia 5113953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 895,86

21/05/2025, 09:19

Baixa Definitiva

26/03/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 01:10

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

25/03/2025, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2025, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 18:32

25/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/03/2025, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2025, 13:12

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

06/03/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 23:32

Expedição de Registro no Rol de Culpados

28/02/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/02/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/02/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/02/2025, 15:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

26/02/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte NELSON LUIZ DALAGO, Guia 9870567, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5113953&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5113953</a>

26/02/2025, 13:51

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/02/2025, 13:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. NELSON LUIZ DALAGO - Guia 9870567 - R$ 895,86

26/02/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 18:32

Juntada - Cálculo processual nº 291001 - versão 1

25/02/2025, 18:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

19/02/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 22:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 22:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/02/2025, 22:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON LUIZ DALAGO - CONDENADO

19/02/2025, 22:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

12/02/2025, 13:29

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(NELSON LUIZ DALAGO)<br/>BNMP: 5007562-30.2022.8.24.0011.15.0001-12<br/>Tipo de Pena: Originária

12/02/2025, 10:47

Transitado em Julgado

10/02/2025, 16:55

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50075623020228240011/TJSC

19/10/2024, 04:33

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECR -> TJSC

18/10/2024, 14:03

Juntado(a)

18/10/2024, 14:03

Juntada de certidão

16/10/2024, 11:48

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50075623020228240011/TJSC

05/07/2024, 14:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50075623020228240011/TJSC

14/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELSON LUIZ DALAGO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007562-30.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

23/11/2023, 19:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NELSON LUIZ DALAGO<br>Data: 22/09/2023

23/11/2023, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/11/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/11/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/11/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 17:29

Recebido o recurso de Apelação

06/11/2023, 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal

02/11/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Parte Isenta

06/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/09/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/09/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2023, 10:56

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/09/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 14/09/2023 14:00. Refer. Evento 33

18/09/2023, 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 11/09/2023

13/09/2023, 17:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: MARCEL GRAF

25/08/2023, 18:39

Expedição de mandado - BQECEMAN

25/08/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/05/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/05/2023, 09:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 14/09/2023 14:00

09/05/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/05/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/05/2023, 13:45

Despacho

09/05/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:31

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:01

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/03/2023 14:00. Refer. Evento 22

28/03/2023, 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 17/03/2023

17/03/2023, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA (por substituição em 17/03/2023 13:50:24)

16/03/2023, 16:24

Expedição de mandado - Prioridade - BQECEMAN

16/03/2023, 16:17

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 27/03/2023 14:00

16/03/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/03/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/03/2023, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/03/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/03/2023, 09:22

Decisão interlocutória

14/03/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 11:09

Juntado(a)

09/03/2023, 16:06

Conclusos para decisão

07/03/2023, 22:02

Juntada de Petição

01/03/2023, 09:25

Juntada de Petição - NELSON LUIZ DALAGO (SC027446 - CARLOS GUSTAVO MARTINS / SC004466 - JORGE LUIZ MARTINS)

24/02/2023, 09:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 09/02/2023

09/02/2023, 15:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA

12/01/2023, 13:50

Expedição de mandado - BQECEMAN

12/01/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/07/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/07/2022, 21:07

Extinta a punibilidade por prescrição

01/07/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2022, 18:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

01/07/2022, 16:26

Conclusos para decisão

24/06/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:29

SENTENÇA

•22/09/2023, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 11:09

SENTENÇA

•01/07/2022, 18:00