Ação Penal - Procedimento Sumário 5021943-86.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ ROBERTO FURLANI

CPF

Reu

LENIR FURLANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006158-03.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

16/04/2025, 08:46

Baixa Definitiva

26/03/2025, 09:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:25

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:00

Juntada - Cálculo processual nº 291438 - versão 1

26/02/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/02/2025, 09:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9578761, Subguia 4945398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 448,99

06/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/01/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

17/01/2025, 17:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR

17/01/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte LUIZ ROBERTO FURLANI, Guia 9578761, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4945398&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4945398</a>

17/01/2025, 16:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENIR FURLANI

17/01/2025, 16:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LUIZ ROBERTO FURLANI - Guia 9578761 - R$ 448,99

17/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:29

Todas as movimentações(125)

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006158-03.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

16/04/2025, 08:46

Baixa Definitiva

26/03/2025, 09:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:25

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2025, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 18:23

26/03/2025, 09:00

Juntada - Cálculo processual nº 291438 - versão 1

26/02/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/02/2025, 09:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9578761, Subguia 4945398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 448,99

06/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/01/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

17/01/2025, 17:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR

17/01/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte LUIZ ROBERTO FURLANI, Guia 9578761, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4945398&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4945398</a>

17/01/2025, 16:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENIR FURLANI

17/01/2025, 16:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LUIZ ROBERTO FURLANI - Guia 9578761 - R$ 448,99

17/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:29

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/01/2025, 16:29

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(LUIZ ROBERTO FURLANI)<br/>BNMP: 5021943-86.2021.8.24.0008.15.0001-09<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

17/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE

16/01/2025, 18:47

Expedição de Registro no Rol de Culpados

16/01/2025, 18:32

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2025, 18:28

Juntada de certidão

16/01/2025, 18:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ROBERTO FURLANI - CONDENADO

16/01/2025, 18:11

Transitado em Julgado para o Réu - LUIZ ROBERTO FURLANI<br>Data: 26/11/2024

16/01/2025, 18:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENIR FURLANI - ABSOLVIDO

16/01/2025, 18:09

Transitado em Julgado para o Réu - LENIR FURLANI<br>Data: 06/11/2023

16/01/2025, 18:09

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIZ ROBERTO FURLANI - LENIR FURLANI<br>Data: 06/11/2023

16/01/2025, 18:08

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50219438620218240008/TJSC

02/12/2024, 06:23

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU01CR -> TJSC

29/11/2024, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

13/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

11/08/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/08/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/08/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/08/2024, 10:25

Despacho

01/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:35

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50219438620218240008/TJSC

31/07/2024, 11:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50219438620218240008/TJSC

14/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ ROBERTO FURLANI (ACUSADO) ADVOGADO(A): LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924) ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A): Caio Renato Souza de Oliveira (OAB SC031143) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LENIR FURLANI (ACUSADO) ADVOGADO(A): LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5021943-86.2021.8.24.0008/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC

21/11/2023, 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 17/11/2023

17/11/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/11/2023, 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 08/11/2023

08/11/2023, 10:53

Recebido o recurso de Apelação

03/11/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/11/2023, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA

01/11/2023, 17:51

Conclusos para admissibilidade recursal

01/11/2023, 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão - 01/11/2023 17:07:16)

01/11/2023, 17:07

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENIR FURLANI. Justiça gratuita: Deferida.

01/11/2023, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ROBERTO FURLANI. Justiça gratuita: Indeferida.

01/11/2023, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF

01/11/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/11/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/11/2023, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Parte Isenta

01/11/2023, 11:49

Expedição de mandado - BNUCEMAN

31/10/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

28/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/10/2023, 15:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória

18/10/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

19/06/2023, 16:50

Juntada de Petição

19/06/2023, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/06/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/06/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

01/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

30/05/2023, 14:52

Despacho

30/05/2023, 14:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/05/2023 16:30. Refer. Evento 21

26/05/2023, 17:24

Juntada de Petição

26/05/2023, 14:29

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

09/05/2023, 22:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

05/05/2023, 20:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 26/04/2023

02/05/2023, 21:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 28/04/2023

28/04/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

26/04/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

26/04/2023, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

25/04/2023, 15:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA

25/04/2023, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

25/04/2023, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

25/04/2023, 15:00

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/04/2023, 14:22

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/04/2023, 14:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/04/2023, 14:14

Expedição de mandado - BNUCEMAN

25/04/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/04/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/04/2023, 18:59

Determinada a intimação

19/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/04/2023, 18:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 26/05/2023 16:30

19/04/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

22/01/2022, 01:21

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:38

Juntada de Petição

17/12/2021, 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/12/2021

09/12/2021, 12:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: EMERSON WELZEL

09/11/2021, 14:45

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/11/2021, 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

09/11/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/10/2021, 16:28

Juntada de Petição - LENIR FURLANI (SC029344 - RAQUEL DE AMORIM / SC018924 - LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES)

25/10/2021, 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 14/10/2021

15/10/2021, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN

04/10/2021, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN

04/10/2021, 18:12

Expedição de mandado - BNUCEMAN

04/10/2021, 18:06

Expedição de mandado - BNUCEMAN

04/10/2021, 18:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENIR FURLANI - DENUNCIADO

29/09/2021, 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ROBERTO FURLANI - DENUNCIADO

29/09/2021, 17:58

Recebida a denúncia

01/07/2021, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 16:15

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:39

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 18:22

SENTENÇA

•18/10/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 17:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/05/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 18:03