Execução de Título Extrajudicial 0006026-68.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006026-68.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de intimação do bloqueio realizado nas contas bancárias da executada no endereço que foi indicado pela própria executada (fl.45), porém a intimação não se efetivou, tendo em vista as informações "não procurado" (fl. 259). Neste sentido, colhe-se das jurisprudências do e. TJSC: "O termo "não procurado" significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (ACV n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-12-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCURADOR DO APELANTE FOI EXCLUÍDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INDICAÇÃO DO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA AO ÚNICO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO QUE COMPETEM À PARTE. DICÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 77, V, AMBOS DO CPC/2015 (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, ACV n. 0021320-64.2008.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2018). Portanto, com base nisso e com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do NCPC, tenho por suprida a necessidade de intimação com relação ao bloqueio realizado. 2. Cumpra-se o item 3.3 da decisão de fls. 243-244. 3. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários já informados às fls. 264-265. 4. Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes

28/04/2020, 20:05

Outras Decisões - Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de intimação do bloqueio realizado nas contas bancárias da executada no endereço que foi indicado pela própria executada (fl.45), porém a intimação não se efetivou, tendo em vista as informações "não procurado" (fl. 259). Neste sentido, colhe-se das jurisprudências do e. TJSC: "O termo "não procurado" significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (ACV n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 1-12-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCURADOR DO APELANTE FOI EXCLUÍDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INDICAÇÃO DO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA AO ÚNICO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO QUE COMPETEM À PARTE. DICÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 77, V, AMBOS DO CPC/2015 (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, ACV n. 0021320-64.2008.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2018). Portanto, com base nisso e com fulcro no artigo 274, parágrafo único, do NCPC, tenho por suprida a necessidade de intimação com relação ao bloqueio realizado. 2. Cumpra-se o item 3.3 da decisão de fls. 243-244. 3. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, observando-se os dados bancários já informados às fls. 264-265. 4. Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente jun

28/04/2020, 16:26

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 652, caput, do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado de que, em caso de não pagamento, poderá indicar bens penhoráveis, no prazo 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se o disposto no art. 656, § 1º, do CPC. O executado deverá ser advertido de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 652, § 2º, do CPC, observando a ordem legal inserta no art. 655 do CPC. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 739-A do CPC, e, que, em caso de embargos meramente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, o executado poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o parágrafo único do art. 652-A do CPC. Cumpra-se.

23/05/2014, 12:53

—

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 362

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 362

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 349

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 349

Juntada de certidão

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(43)