Execução Fiscal 5003504-42.2019.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 5003504-42.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS KEISER LTDA EXECUTADO: INGOBERTO KEISER EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO 1º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 19 de MARÇO de 2024 às 16h. 2º LEILÃO - DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 19 de MARÇO de 2024 às 16h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.clicleiloes.com.br. EDUARDO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/159, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no(s) dia(s), horário(s) e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 5003504-42.2019.8.24.0058 - Exequente: Município de São Bento do Sul/SC / Executado: Fábrica de Moveis Keiser Ltda. e Ingoberto Keiser / Bem(ns): O terreno situado à Rua Luiz Bollmann, fundos, em São Bento do Sul/SC, com a área de 2.000,00m² e as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente para a rua projetada, por 25,00m, confinando aos fundos com os vendedores, também por 25,00m; dividindo de um lado com os vendedores, por 80,00m e de outro lado, ainda, com os vendedores, igualmente por 80,00m; edificado com um galpão industrial de dois pisos (Auto de Penhora e Depósito - Evento 39); CNM nº. 105361.2.0008237-93 (AV.8); matriculado sob nº. 8.237 do ORI de São Bento do Sul/SC. AVALIAÇÃO (terreno e benfeitoria): R$890.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 11.12.2023), consta registrado: averbação de "um prédio de alvenaria com 432,00m², em dois pavimentos" (R.); que o imóvel pertence à executada Fábrica de Móveis Keiser Ltda. (R.); Penhora Autos nº. 058.99.002925-2 da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC (R.4); Penhora Autos nº. 0000060-72.2008.8.24.0058 da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC (R.5); e Penhora Autos nº. 0002543-56.2000.8.24.0058 da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC (R.7). OBS.2: Conforme informações trazidas pela Sra. Oficial de Justiça (Evento 40), é possível que cerca de 80,00m² do galpão tenha sido edificado sobre o terreno/matrícula contigua, diante disso, fica ciente o arrematante que despesas com eventual regularização/obras para separação física/abertura de entrada própria, bem como com regularização/averbação da benfeitoria junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Inss, Registro de Imóveis, etc.) correrão por conta do arrematante. OBS.3: Fica ciente também, caso se confirme que parte do galpão (aprox. 80,00m²) está edificado sobre outra matrícula, que a mesma estará excluída da arrematação, não lhe gerando direito a indenização. OBS.4: Segundo Auto de Penhora e Avaliação (Evento 39), o imóvel não é totalmente plano, havendo declive mais acidentado nos fundos, atrás e lateral do galpão, sendo tal edificação de esquadrias de ferro e madeira, e em estado precário de conservação, bem como está fechado e em desuso; além disso, o imóvel situa-se à Rua Henrique Beckert nº. 102, bairro vinte e cinco de julho, em São Bento do Sul/SC. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.clicleiloes.com.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.clicleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.clicleiloes.com.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Em primeiro leilão, o valor mínimo para arrematação é o valor de avaliação do bem. Em segundo leilão, não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 000 1986 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.clicleiloes.com.br E-mail: [email protected] Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003504-42.2019.8.24.0058/SC

27/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

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