Ação Penal - Procedimento Sumário 5000203-65.2024.8.24.0041 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000203-65.2024.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO DO ROSARIO EDITAL Nº 310055226470 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: M. D. R, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 25 de fevereiro de 2022, por volta das 23h15min, na Rua das Acácias, s/n, Bairro Jardim América, nesta cidade e Comarca de Mafra/SC, o denunciado M.D.R, de modo consciente e voluntário, ofendeu a integridade física da vítima C.N. Isso porque, nas condições de tempo e espaço anteriormente descritas, o denunciado, munido de um facão, agrediu a vítima, causando-lhe lesões em seus dedos (laudo médico, ev. 1, doc. 1, pg 15). Ainda, nas mesma circunstâncias de tempo e local do "Fato 1", o denunciado M.D.R, de forma livre e consciente, trouxe consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme verificado, o denunciado trazia consigo substâncias conhecidas como maconha e crack, pesando aproximadamente 5g de maconha, e 1g de crack, consoante auto de constatação do e. 1, p. 16 dos autos apensos. Assim agindo, o denunciado M.D.R praticou as condutas previstas nos preceitos primários do artigo 129, caput, do Código Penal (Fato 1); e no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 2). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias. OBS: prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000203-65.2024.8.24.0041/SC

27/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências COM JUIZ - 24/02/2027 16:00. Refer. Evento 49

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(66)