Execução de Título Extrajudicial 0300528-10.2019.8.24.0047 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300528-10.2019.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2020 Teor do ato: I. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), recebo a petição inicial. II. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida em 03 (três) dias. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 847, § 2º, do CPC. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). III. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o man

21/01/2020, 19:05

Determinado a citação/notificação - I. Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), recebo a petição inicial. II. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida em 03 (três) dias. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 847, § 2º, do CPC. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). III. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro

08/01/2020, 12:36

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decisão interlocutória

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)