Execução de Título Extrajudicial 5020385-77.2020.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5020385-77.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PEDRO FELTRIN EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA EXECUTADO: NILTON DA SILVA EXECUTADO: JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA EXECUTADO: GISELI DA ROSA SILVA EDITAL Nº 310055300215 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO- EVENTO 316 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: NILTON DA SILVA, CPF: 37556401987, JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA, CPF: 53142047972 DECISÃO: "1) Em consulta ao sistema SNIPER, nos moldes da Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da CGJ do TJ-SC, foram encontradas informações relacionadas à parte executada, especificadas no extrato anexo.2) Reexpeçam-se os mandados dos Eventos 301 e 302, atentando-se o Oficial de Justiça à autorização legal para prática do ato fora do horário de expediente forense e aos finais de semana, de acordo com o artigo 212, § 2º, do CPC. O Oficial também deverá verificar os vídeos juntados no Evento 294, a fim de auxiliar o cumprimento da ordem. A petição do Evento 311 deverá ser anexada aos mandados.3) Em relação ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.667, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma-SC (evento 311, MATRIMÓVEL2), é de se frisar que o bem está registrado em nome da empresa Criciúma Construções Ltda, a qual, segundo informações passadas no Evento 263, alienou o imóvel a terceiros, que o cederam à Construtora Fontana Ltda. Em seguida, a Construtora Fontana Ltda. confirmou que vendeu tal imóvel aos executados NILTON DA SILVA e JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA, ainda no ano de 1999 (Evento 279).Destarte, falta aos executados indicados apenas proceder ao registro do imóvel a seus nomes junto ao CRI, a fim de que adquiram a propriedade de direito do bem. E não se olvide que eles seriam os principais interessados em tal registro. Ocorre que, decorridos mais de 20 anos desde o negócio jurídico, ainda não providenciaram tal ato cartorário.Nesta seara, o credor não pode esperar ad aeternum a boa vontade do devedor em registrar seu imóvel para poder penhorar bem que está em sua esfera patrimonial, sob pena de ele benefeciar-se da própria torpeza.Portanto, considerando a compra e venda do imóvel de matrícula n. 5.667, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma-SC, informada no Evento 279, e porque a desídia da parte executada não pode obstar a devida persecução do adimplemento da dívida por parte do credor, por meio da expropriação de seu patrimônio, DETERMINO a penhora do bem apontado, a ser efetivada no CRI pelo credor.Intimem-se. A intimação dos executados NILTON DA SILVA e JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA deverá ocorrer em Cartório.4) Preclusa esta decisão, lavre-se por termo a penhora do imóvel de matrícula nº 5.667, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma-SC, pertencente aos executados NILTON DA SILVA e JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA.Frisa-se que a parte exequente não possui o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual caberá a ela, sem prejuízo da imediata intimação dos executados, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, conforme preceitua o art. 844 do CPC.5) Expeçam-se mandados visando: 5.1) a intimação dos executados NILTON DA SILVA e JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA acerca do termo de penhora; 5.2) a avaliação do bem; e 5.3) a intimação dos executados NILTON DA SILVA e JUSSAMAR MINOTTO DA SILVA acerca da avaliação.6) A parte exequente deverá ser intimada da penhora e avaliação por meio de seu procurador.7) Tudo cumprido, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020385-77.2020.8.24.0020/SC intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC.Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. "

27/02/2024, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 464

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 464

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 458<br>Data do cumprimento: 17/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 458<br>Oficial: ENIZ TATIANA SANTANA SCHEFFER MOUTINHO

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12644625, Subguia 6702470 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,42

Link para pagamento - Guia: 12644625, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6702470&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6702470</a>

Juntada - Guia Gerada - LUIZ PEDRO FELTRIN - Guia 12644625 - R$ 63,42

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 451

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 451

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(53)