Petição Cível 0028632-03.1995.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0028632-03.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: SANTA MARGHETI REQUERIDO: FERNANDO JOSE DOS SANTOS EDITAL Nº 310055327322 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do autor, Dr. Lorival Lisboa, OAB/SC 2359B, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 8, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 8: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0028632-03.1995.8.24.0023/SC Trata-se de "ação de execução" ajuizada por SANTA MARGHETI contra FERNANDO JOSE DOS SANTOS, aparelhada com instrumento de contrato de locação. Citado o executado, e efetuada penhora (Evento 5 - p. 33). Avaliação no Evento 5 - p. 41. Determinado o arquivamento administrativo do feito, em 07.05.1990 (Evento 5 - p. 53). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 30 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal das pretensões executivas relativas à cobrança de aluguéis e encargos (art. 177, §10, IV do Código Civil de 1916), o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

27/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Publicação da Sentença - no dia 21/06/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 20/06/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/06/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/06/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2024

Expedição de Edital - intimação

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)