Execução de Título Extrajudicial 0004332-96.2010.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004332-96.2010.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

20/08/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

29/07/2025, 03:20

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

28/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

28/07/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

27/07/2025, 16:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

27/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/08/2025. Parte ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Guia 10967160, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5747120&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5747120</a>

27/07/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Parte: CAFER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP

27/07/2025, 15:37

Custas Satisfeitas - Parte: FABRICIO MACANEIRO

27/07/2025, 15:37

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 10967160 - R$ 197,73

27/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 15:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 292 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/07/2025 18:30:42)

27/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Guia 10967160, Subguia 5739780

27/07/2025, 15:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 301 - Juntada - Boleto Cancelado - 27/07/2025 15:36:50)

27/07/2025, 15:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: CAFER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP EXECUTADO: FABRICIO MACANEIRO EDITAL Nº 310055341005 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA - Juiz(a) de Direito INTIMANDO (A) - CAFER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP CNPJ: 07475493000165. DECISÃO - EVENTO 253: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004332-96.2010.8.24.0072/SC Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Fabricio Maçaneiro em face da Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros sob as seguintes alegações: a) após a RENÚNCIA dos Antigos Procuradores das Executadas, não houve a intimação válida dos Executados para regularizarem suas respectivas representações processuais; b) que se faz necessária a revogação da decisão que acolheu a substituição processual, uma vez que o documento acostado não comprova a regularidade de representação para a celebração do negócio jurídico; c) decorrendo mais de 3 (três) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Assim, requereu a suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo sem manifestação da Excepta acerca da exceção apresentada. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade possui cabimento para discussão de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não demandem instrução probatória. Ou seja, é uma via de defesa incidental, em que a parte executada apresenta provas documentais e pleiteia a análise de questões de ordem pública, correlacionadas às condições e pressupostos da ação de execução. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA IRRESOLUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MEIO DE DEFESA ELEITO. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (STJ, Min. Teori Albino Zavascki). Cabe o ajuizamento de exceção de pré-executividade quando a matéria nela aduzida deva ser conhecida de ofício pelo juiz, sem que para isso seja necessária dilação probatória (STJ, Min Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001776-26.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2020). De maneira semelhante, Humberto Theodoro também leciona que "o incidente de exceção de pré-executividade é uma simples petição apresentada nos próprios autos para acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual" (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v. II). No presente caso, o excipiente pretende o reconhecimento da inadequação da via eleita para a cobrança de honorários advocatícios advindos de embargos à execução. Adianto, a alegação não prospera. Explico. No tocante à alegação do Excepiente que " após a RENÚNCIA dos Antigos Procuradores das Executadas, não houve a intimação válida dos Executados para regularizarem suas respectivas representações processuais, esclareço que além de devidamente cientificado pelo procurador renunciante (Evento 105, PET67, INF68, INF69 e AR70), o Excepiente também foi intimado pelo Juízo para regularizar a sua representação processual (Evento 105, OFIC78 e Evento 105, AR79). Assim, ante a ausência de manifestação foi decretada a sua revelia (Evento 105, DESP81). No que diz respeito aos efeitos da revelia, vale destacar que desde o Código de Processo Civil de 1973 já havia previsão que contra o revel sem patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da intimação de cada ato decisório (art. 322, redação dada pela Lei n. 11.280). Nota-se, portanto, que não há nulidade a ser declarada no caso dos autos, posto que o Excepiente estava ciente da renúncia do procurador por ele constituído e permaneceu inerte, ocorrendo a revelia. Logo, deverá arcar com os prejuízos advindos de sua inércia. Do mesmo modo, não prospera a elegação que o Excepiente não fora cientificado acerca da cessão de crédito realizada pelo credor primitivo, pois apesar de desnecessária a intimação pessoal do revel, o Juízo teve a cautela de remeter o ofício para o endereço onde o Excipeiente foi citado, ou seja, Av. Cantório Florentino da Silva, n. 1335, Centro, Canelinha (Evento 105, MAND32 e Evento 105, CERT33. Contudo, AR foi devolvido com a informação "mudou-se " ( Evento 112, AR189) No mais, aplica-se ao caso o disposto no art. 778, § 1º, inciso III e § 2º, do atual CPC: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...); III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. (...). § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado”. Acerca desse assunto, cita-se: “Execução. Cessão de crédito. Substituição processual que independe da anuência do devedor. Exegese do art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 109, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (...).Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a ser aplicada é a que consta do art. 778, §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual, afastando, pois, a norma geral constante do art. 109, § 1º (...)” ( AI nº 2110877-12.2019.8.26.0000, de Barra Bonita, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 24.7.2019). No caso, a legitimidade da Excepta é inconteste ante a apresentação do documento acostado de Evento 106, CONTR186, bem como da aceitação tácita do credor originário em relação à substituição processual deferida pelo Juízo. No mais, "[...] 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito[...]". ((STJ - EAREsp: 1125139 PR 2017/0152647-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)) Dito isto, rejeito a alegação do Excipiente. Por fim, em relação à alegação que "decorrendo mais de 3 (três) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança", considero-a inconsistente. Isso porque a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo quando a parte deixa de providenciar o seu andamento, na diligência que lhe couber, durante o prazo idêntico ao respectivo prazo da prescrição da ação, conforme a Súmula nº 150 do STF:" Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". Neste contexto, o arquivamento por alguns meses, prazo inferior ao prazo prescricional, não é causa para o reconhecimento da prescrição, principalmente porque não se verifica desídia ou inércia da exequente em dar andamento ao feito. Assim, porque não há nulidade processual ou prescrição intercorrente a ser reconhecida, rejeito a exceção oposta e determino o prosseguimento da ação de execução. Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação constante no ev. 246, sob pena de aplicação das penalidades descritas na decisão. Vindo aos autos ou decorrido o prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

27/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 306

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CAFER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP

Custas Satisfeitas - Parte: FABRICIO MACANEIRO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 10967160 - R$ 197,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 292 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/07/2025 18:30:42)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, Guia 10967160, Subguia 5739780

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 301 - Juntada - Boleto Cancelado - 27/07/2025 15:36:50)

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