Procedimento Comum Cível 0011844-64.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0011844-64.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores JOSÉ TAGLIAN e JOICE APARECIDA TAGLIAN o valor de R$ 222.467,20 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.561,68m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 72.382 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 144 e 176). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 72.382 que esses 5.561,68m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na matrícula 72.382 constar registrada a área de 6.827,22m², e o perito do Juízo ter apurado que essa matrícula contempla em verdade área de 23.453,32m2, é questão es

23/06/2017, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido - VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores JOSÉ TAGLIAN e JOICE APARECIDA TAGLIAN o valor de R$ 222.467,20 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.561,68m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 72.382 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (que já depositou cfe. p. 144 e 176). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 72.382 que esses 5.561,68m² foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, e passarão a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na matrícula 72.382 constar registrada a área de 6.827,22m², e o perito do Juízo ter apurado que essa matrícula contempla em verdade área de 23.453,32m2, é questão estranha aos presentes autos, que não t

12/06/2017, 21:06

Aguardando publicação - Relação: 0229/2011 Teor do ato: DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 30/5/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 72.382? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº72.382? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº72.382 , foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº72.382? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - O Deinfra terá o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (observo que os autores já quesitaram às fls. 76/77). No mesmo prazo o Deinfra deverá colacionar cópia do Decreto 4.471/94. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 78/79. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deix

27/10/2011, 19:12

Decisão outras - DECISÃO: Tendo sido protocolada esta ação em 30/5/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 72.382? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº72.382? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº72.382 , foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº72.382? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - O Deinfra terá o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (observo que os autores já quesitaram às fls. 76/77). No mesmo prazo o Deinfra deverá colacionar cópia do Decreto 4.471/94. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 78/79. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de

24/10/2011, 18:12

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE TAGLIAN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOICE APARECIDA TAGLIAN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOICE APARECIDA TAGLIAN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE TAGLIAN. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01FP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Todas as movimentações(160)