Execução de Título Extrajudicial 0017368-23.2007.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0017368-23.2007.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ELIANE LEITE DE CARVALHO EXECUTADO: FLAVIO MAGNANI LOPES DA SILVA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES (Representado) EXECUTADO: RAFAELA MARIA BARBOSA SOBRINHA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues. Advogado(s) do(s) autor(es): Marcio Carvalho Farina - SC034473. Pelo presente, os(as) citandos(as) Sr(a) RAFAELA MARIA BARBOSA SOBRINHA, CPF: 369.226.502-63, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). E, ainda, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC e de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas. Bem como, de todas as determinações nos evento 383, DESPADEC1 e evento 471, DESPADEC1. Valor da causa: R$ 131.089,45 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 09/11/2007. OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do NCPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 23/02/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017368-23.2007.8.24.0005/SC

28/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Eliane Leite Carvalho Farina contra Rafaela Maria Barbosa Sobrinha e outros.A exequente alega que a executada Rafaela foi citada e não realizou o pagamento, bem como deixou transcorrer o prazo para oposição dos embargos. Levantou que a executada é credora em ação reparatória que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho - Rondônia, requerendo, assim, a penhora no rosto dos autos do crédito oriundo da ação informada.Compulsando os autos, se observa que o aviso de recebimento de fl. 232 não foi recebido pela executada, mas sim por pessoa estranha aos autos. Assim, tenho que a relação processual não restou perfectibilizada e, diante da falta de citação da executada Rafaela, inviável o deferimento da penhora no rosto dos autos pleiteada.Contudo, em virtude da circunstância dos autos, mormente pelo longo prazo de tramitação e pelas diversas diligências efetuadas a fim de localizar os réus, entendo que o arresto no rosto dos autos do crédito da ação mencionada é a medida adequada.Isso porque o art. 830 do NCPC é claro ao mencionar que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução", ou seja, a pré-penhora somente opera-se após a tentativa de localização da parte executada.Sobre o tema, segue entendimento do STJ:"Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Dois são os pressupostos para a sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. O art. 830, CPC, não se aplica faltando qualquer um de seus dois pressupostos (STJ, 3ª Turma, Ag 438.015/DF, rel. Min. Ari Pargendler, j. 27/5/2003, DJ 10/6/2003).Portanto, determino o arresto no rosto dos autos do crédito oriundo da ação reparatória n.° 0006033-92.2015.8.22.0001, que trami

07/07/2017, 15:24

Mero expediente - SAJ - 1) Cite-se, com as advertências legais, via Oficial de Justiça, o executado Carlos Alberto Gomes, conforme endereço apresentado à fl. 204. 2) No que cerce ao pedido de citação via edital, é cediço que o deferimento pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal.A Corte Catarinense, em diversos julgados, já se posicionou no sentido de que "a precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência" (Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2014).Necessário, na hipótese sub judice, que a parte autora demonstre ter diligenciado no sentido de localizar a ré, através da expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços, consultas às mídias sociais, Google, Junta Comercial, etc.Somente se for demonstrado nos autos que tudo isso restou infrutífero é que será possível, com a segurança necessária, deferir a medida extrema requerida pela parte autora.Desta feita, em atenção aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal, por ora, indefiro o pedido de citação por edital.Intime-se a parte autora para que indique endereço válido para citação da ré e, caso isso não seja possível, demonstre ter esgotado os meios possíveis para sua localização, sob pena de extinção.Indicado pela autora um novo endereço e sendo este diverso dos que constam nos autos, cite-se.Caso contrário, voltem conclusos.Intimem-se.

15/05/2015, 13:43

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 587

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 589 e 590

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115832882. Valor transferido: R$ 103,88

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 588, 589, 590

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 588, 589, 590

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 588, 589, 590

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS ALBERTO GOMES)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLAVIO MAGNANI LOPES DA SILVA)

Todas as movimentações(593)

Todos os documentos(78)