Execução de Título Extrajudicial 0004214-87.2009.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004214-87.2009.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0845/2017 Teor do ato: Indefiro o pedido de penhora de eventuais créditos de FGTS em nome da parte executada, pois estes são impenhoráveis, conforme define o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. A única hipótese legal de exceção a esta regra é aquela constante no § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil, que prescreve que a impenhorabilidade não é oponível no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.Tratando-se de exceção, esta deve ser interpretada e aplicada de forma restrita, não podendo abarcar outras situações não descritas na lei. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (REsp n. 805454/SP, rela Min. Laurita Vaz, T5 - Quinta Turma, DJ. 4-12-2009).Ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014)Portanto, intime-se o exequente para requerer o qu

07/11/2017, 18:26

Decisão - SAJ - Indefiro o pedido de penhora de eventuais créditos de FGTS em nome da parte executada, pois estes são impenhoráveis, conforme define o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. A única hipótese legal de exceção a esta regra é aquela constante no § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil, que prescreve que a impenhorabilidade não é oponível no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.Tratando-se de exceção, esta deve ser interpretada e aplicada de forma restrita, não podendo abarcar outras situações não descritas na lei. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (REsp n. 805454/SP, rela Min. Laurita Vaz, T5 - Quinta Turma, DJ. 4-12-2009).Ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014)Portanto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinç

06/11/2017, 14:21

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos para decisão. I - Postula o(a) exeqüente a penhora de numerário eventualmente constante em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio Bacen-Jud. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do(a) exeqüente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente à(o)(s) executado(a)(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte ou ainda de ofício pelo Magistrado, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio Bacen Jud, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos, em que pesem as inúmeras tentativas efetuadas nesse sentido. III - Ante o exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s) - (Noeli de Oliveira Silveira - CPF n.º 005.524.089-56) - na quantia apurada pela Contadoria. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, lavre-se o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes. V - Negativo o resultado da penhora via Bacen-Jud, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD para verificar se há bens em nome da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, anotando-se o gravame no dossiê do veículo. VI - Não havendo constrição, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.

11/01/2013, 16:19

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial deJustiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo

11/12/2009, 13:13

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 330. Rateio de 100%. Parte: PIFFER MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 330. Parte: NOELI DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/04/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2024

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(28)