Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: FABIO ANDRE NOVASKI
REQUERIDO: JLSB EMPREENDIMENTOS EIRELI EDITAL Nº 310055364773 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL RESENDE BRITTO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JLSB EMPREENDIMENTOS EIRELI, 09525088000130, Rua Jesuíno Anastácio Pereira, 1049, sala 04 - Areias - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), Avenida 3ª Avenida, 1851, Edifício Winner, sala 601 - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida 3ª Avenida, 1851, sala 401, Edifício Winner Center - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida 3ª Avenida, 1851, sala 601, Edifício Winner Center, esq 3130 - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), RUA 109, 20 - CANTO DA PRAIA - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua 3130, 175, Sala 401 - Centro - 88330293, Balneário Camboriú/SC (Comercial), Rua Carlos Speicher, 158, sala 02 - Vila Nova - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua Barao do Rio Branco, 155 - Vila Nova - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), 1500, 577, SALA 01 BLOCO A - CENTRO - 88330524, Balneário Camboriú/SC (Comercial), Avenida 3ª Avenida, 1851 - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida 3ª Avenida, 1851, sala 601 Edifício Winner - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Terceira Avenida, 1851, Sala 401, Edifício Winner - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua Dorvalino Voltolini, 1042, ao lado do bar Deck Soul - Pereque - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial), Rua 3130, 75, sala 401, Ed. Winner Center - Centro - 88330293, Balneário Camboriú/SC (Comercial), Rua Francisco Manoel Xavier, 125 - João Costa - 89230285, Joinville/SC (Residencial), TERCEIRA AVENIDA, ESQUINA COM A RUA 3.130, 1.851, EDIF WINNER - ANDAR 4 - SALA 601 - CENTRO - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), AVENIDA 3 AVENIDA, 1.851, EDIF WINNER ESQ. RUA 3.130 ANDAR 4 SALA 601 - CENTRO - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida 3ª Avenida, 1851, Sala 601 - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Uruguai, S/N - Centro - 88302202, Itajaí/SC (Residencial), Rua 3300, 360, sala térrea - Centro - 88330293, Balneário Camboriú/SC (Comercial), Avenida das Flores, S/N - Estados - 88339900, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua 240, 208, apto 301, Edifício Ferrari - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua Uruguai, 000, cadastro para citação via WhatsApp - Centro - 88302200, Itajaí/SC (Residencial), RUA 264, 52, apartamento 1304, Residencial Dubai Tower - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), 3ª AVENIDA, 1851, SALA 401 - CENTRO - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua 810 C, 000, Zona 3, Oeste da BR 101 - Alto São Bento - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua Jesuíno Anastácio Pereira, 1049, Sala 04 - Areias - 88345533, Camboriú/SC (Residencial), Rua 1001, 25, apto 26 - Condomínio Edifício Itamaraty - Centro - 88330756, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Whatsapp, 00 - centro - 88220000, Itapema/SC (Residencial), WhatsApp, 0 - Centro - 88330756, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Terceira Avenida, 1851, sala 401 - Edifício Winner Center - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Jesuíno Anastácio Pereira, 60, apto 401 - Areias - 88345140, Camboriú/SC (Residencial), Rua 3130, 175, Sala 401 - Centro - 88330102, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua 109, 20, Esquina com a rua João F. Pio. - Canto da Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Av.Eugenio Krause, 2054 - Centro - 88385000, Penha/SC (Residencial), Rua José Schweitzer, 102 - Centro - 89190000, Taió/SC (Residencial), Avenida Atlântica, 1250, apto 801 - Centro - 88330009, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua 1001, 25, Ap 26 por sua representante legal Luzia da Silva - Centro - 88330756, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Francisco Manoel Xavier, 125, representante legal: Luzia da Silva - João Costa - 88045013, Joinville/SC (Residencial), EXPEDICIONARIO CARLOS COSTA, 119 - DOM BOSCO - 88307220, Itajaí/SC (Comercial) e 3130, 175 - CENTRO - 88330293, Balneário Camboriú/SC (Comercial) Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Fabio Andre Novazki em face de JLSB Empreendimentos e, em consequência: a) decreto a resolução do contrato de reserva de compra e venda (evento 1, CONTR4-CONTR5); b) condeno a parte ré à restituição dos valores pagos pela parte autora (R$37.315,83), com atualização monetária pelo INPC a partir da data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se
80 - Petição Cível Nº 5000680-42.2022.8.24.0079/SC