Execução de Título Extrajudicial 0014159-50.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0014159-50.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2014 Teor do ato: 1. As partes compareceram aos autos, previamente à citação do executado, requerendo a homologação da transação celebrada. Ocorre que, após homologado por este juízo, o acordo restou inadimplido, fato que levou o credor a requerer o prosseguimento do feito. De acordo com o artigo 214, §1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação". Logo, a minuta de acordo assinada pela parte, e/ou seu procurador, demonstrando o conhecimento da ação, pressupõe o seu comparecimento espontâneo. Neste sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça: CITAÇÃO NÃO EFETUADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU PARA PLEITEAR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NULIDADE AFASTADA - EXEGESE DO ART. 214, § 1º, DO CPC. O réu que comparece aos autos, a fim de requerer a homologação de acordo, supre a ausência de citação, na forma prevista no art. 214, §1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.021029-6, da Capital, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 19-03-2004). 2. Desta forma, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais e multa de 10% (CPC, art. 475-J, caput), se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País. 2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio e a transferência do valor existente, devendo, após, o Sr. Chefe de Cartório lavrar auto do penhora e intimar as partes para ciência e demais atos. 3. Na inexistência de saldos e na impossibilidade de renovação da ordem, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. 4. Caso não haja manifestação do(a) exequente determino o arquivamento administrativo do feito. Advogados(s): Milton Baccin (OAB )

04/02/2014, 16:40

Determinado a citação/notificação - R.h. 1. Nos termos do artigo 652 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). 4. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 655, §1º, do mesmo Diploma Legal. 5. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §3º, CPC). 6. Segundo o que determina o artigo 652-A do CPC, fixo de plano

16/11/2012, 12:00

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Juntada de Consulta Renajud

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 165. Parte: YOGIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 165. Rateio de 100%. Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 165. Parte: LUCIANO DORNELES ROZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)