Execução de Título Extrajudicial 0046256-31.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0046256-31.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2019 Teor do ato: I - Trata-se de execução de titulo extrajudicial onde o exequente requereu a penhora por termo nos autos, além de inclusão de restrição via Renajud, do veículo localizado à p. 440. Além disso, pleiteou a penhora do imóvel de matrícula 4.836, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis; e do imóvel de matrícula 37.538, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis. II - Pois bem. Quanto ao pedido de penhora do veículo indicado à p. 440, para que seja possível sua análise, torna-se necessária a juntada, pelo banco exequente, do espelho atualizado do veículo fornecido pelo Detran, a fim de saber-se a espécie de gravame incidente sobre o automóvel. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação assinalada, sob pena de indeferimento do pedido. III - No que toca o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 4.836, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, impossível seu deferimento, uma vez que não é de propriedade do executado, e sim de Geni Lourença Ramos, conforme se infere da matrícula colacionada às pp. 447-449. Assim, indefiro o pedido, neste ponto. IV - Por outro lado, a penhora do imóvel de matrícula 37.538, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis (pp. 452/454), mostra-se viável. Desta forma, tome-se por termo de penhora o bem indicado às pp. 452/454, observando-se o disposto no art. 845, § 1o, do CPC/2015. A ciência da constrição ao CRI deve ser feita pelo próprio exequente, caso objetive a presunção absoluta do conhecimento de terceiros acerca da constrição, nos termos do art. 844 do mesmo diploma. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço onde situado o imóvel (bem como eventuais pontos de referência), bem como recolher as diligências do Oficial de Justiça. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação. Efetuada a avaliação, i

09/12/2019, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de execução de titulo extrajudicial onde o exequente requereu a penhora por termo nos autos, além de inclusão de restrição via Renajud, do veículo localizado à p. 440. Além disso, pleiteou a penhora do imóvel de matrícula 4.836, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis; e do imóvel de matrícula 37.538, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis. II - Pois bem. Quanto ao pedido de penhora do veículo indicado à p. 440, para que seja possível sua análise, torna-se necessária a juntada, pelo banco exequente, do espelho atualizado do veículo fornecido pelo Detran, a fim de saber-se a espécie de gravame incidente sobre o automóvel. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação assinalada, sob pena de indeferimento do pedido. III - No que toca o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 4.836, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, impossível seu deferimento, uma vez que não é de propriedade do executado, e sim de Geni Lourença Ramos, conforme se infere da matrícula colacionada às pp. 447-449. Assim, indefiro o pedido, neste ponto. IV - Por outro lado, a penhora do imóvel de matrícula 37.538, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis (pp. 452/454), mostra-se viável. Desta forma, tome-se por termo de penhora o bem indicado às pp. 452/454, observando-se o disposto no art. 845, § 1o, do CPC/2015. A ciência da constrição ao CRI deve ser feita pelo próprio exequente, caso objetive a presunção absoluta do conhecimento de terceiros acerca da constrição, nos termos do art. 844 do mesmo diploma. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço onde situado o imóvel (bem como eventuais pontos de referência), bem como recolher as diligências do Oficial de Justiça. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 di

09/12/2019, 15:22

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 646

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 646

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 635

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 635

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