Execução Fiscal 5013342-32.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.101,71

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

VALDERES GUEDES

CNPJ

Reu

VALDERES GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/08/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:37

Decisão interlocutória

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/07/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

16/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:23

Determinada a intimação

06/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

14/08/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:37

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 15:23

04/08/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/07/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

16/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:23

Determinada a intimação

06/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

07/04/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/03/2025, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/03/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/02/2025, 18:51

Expedição de ofício

13/02/2025, 18:51

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/02/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:25

Despacho

15/01/2025, 14:25

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/01/2025, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

30/10/2024, 06:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDERES GUEDES)

30/10/2024, 06:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDERES GUEDES)

30/10/2024, 06:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/10/2024, 12:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/10/2024, 12:54

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

22/10/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDERES GUEDES. Justiça gratuita: Não requerida.

22/10/2024, 18:59

Despacho

22/10/2024, 18:34

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/10/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/09/2024, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 12:21

Determinada a intimação

03/09/2024, 12:21

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

28/08/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/08/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/08/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/07/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/05/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

28/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: VALDERES GUEDES EDITAL Nº 310054663633 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDERES GUEDES, CNPJ: 07107503000100, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 5.398,33. Data do Cálculo: 15/01/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013342-32.2019.8.24.0018/SC

28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024

27/02/2024, 15:31

Expedição de Edital - citação

27/02/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/02/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/02/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 14:22

Despacho

08/02/2024, 14:22

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/01/2024, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/12/2023, 23:59

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/11/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/10/2023, 23:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/08/2023, 01:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 18/08/2023

18/08/2023, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

14/08/2023, 18:53

Expedição de mandado - CCOCEMAN

14/08/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/08/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

23/06/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/05/2023, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2022, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

02/06/2022, 15:46

Expedição de mandado - CCOCEMAN

02/06/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/05/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 14:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

09/02/2022, 14:45

Expedição de ofício - 1 carta

31/01/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/11/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

05/10/2021, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2021, 10:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

15/09/2021, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2021, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/08/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/07/2021, 12:58

Juntada de certidão

17/07/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/06/2021, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

23/04/2021, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

09/04/2021, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/03/2021, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

10/03/2021, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

20/08/2020, 09:40

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/07/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/07/2020, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 13:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

09/06/2020, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

26/05/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/05/2020, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 16:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

26/02/2020, 14:26

Expedição de ofício - 1 carta

31/01/2020, 20:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

20/01/2020, 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 15:36

Documentação

•04/06/2025, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 14:00