Execução Fiscal 5017661-09.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 3.930,05

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

HOLSEGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

BERNADETE VEDANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/04/2026, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/03/2026, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2026

04/03/2026, 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026

03/03/2026, 16:12

Expedição de Edital

03/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:49

Despacho

03/03/2026, 14:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 18:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/04/2026, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 11:27

10/03/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/03/2026, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/04/2026

04/03/2026, 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026

03/03/2026, 16:12

Expedição de Edital

03/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:49

Despacho

03/03/2026, 14:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 139

13/02/2026, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

27/01/2026, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/01/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 134

14/01/2026, 13:15

Expedição de ofício - 1 carta

15/12/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/10/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/10/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 23:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/10/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/10/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/10/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

03/10/2025, 13:06

Juntado(a)

27/08/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/06/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/06/2025, 23:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/06/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/06/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/06/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 12:48

Despacho

30/05/2025, 12:48

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/05/2025, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

26/03/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2025, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/02/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/02/2025, 11:34

Expedição de ofício - 1 carta

17/02/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 11:45

Despacho

14/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/02/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/01/2025, 23:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

08/01/2025, 18:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HOLSEGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA)

08/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/10/2024, 18:12

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

14/10/2024, 18:50

Despacho

14/10/2024, 18:34

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/10/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/09/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 12:10

Determinada a intimação

26/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

21/08/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/07/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/05/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/04/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/03/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2024

28/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: HOLSEGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310055086841 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HOLSEGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 16736598000111, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 3.930,05. Data do Cálculo: 12/08/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017661-09.2020.8.24.0018/SC

28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024

27/02/2024, 15:56

Expedição de Edital - citação

27/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 15:50

Despacho

20/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/01/2024, 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

24/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/08/2023, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/06/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/06/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 11:28

Despacho

09/05/2023, 11:28

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/03/2023, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/12/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/12/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

25/11/2022, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

11/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/10/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/10/2022, 13:14

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/10/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/10/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/10/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 14:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

03/10/2022, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

19/09/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/07/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

16/06/2022, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

03/05/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/11/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

24/09/2021, 17:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

20/04/2021, 17:05

Expedição de mandado - CCOCEMAN

20/04/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/03/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

31/12/2020, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2020, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/11/2020, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/10/2020, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

09/10/2020, 18:48

Determinada a citação

14/08/2020, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 14:40

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 14:07