Execução de Título Extrajudicial 0312537-17.2017.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312537-17.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AMC TEXTIL LTDA. EXEQUENTE: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. EXECUTADO: 2A ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EXECUTADO: LUIS HUMBERTO JUNQUEIRA AMARAL EXECUTADO: TATIANE APARECIDA BRAGA JUNQUEIRA EDITAL Nº 310055399213 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15) e regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, GUSTAVO HENRIQUE ZANONI PEREIRA, matriculado na JUCESC sob n.º 463, com escritório na Rua Coronel Vidal Ramos, 308, apto. 1002, Jardim Blumenau – Blumenau/SC através da plataforma eletrônica www.leiloesjudiciaissc.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0312537-17.2017.8.24.0033 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: AMC TÊXTIL LTDA. (CNPJ 75.364.570/0007-55) e T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. (CNPJ 06.341.029/0001-13) EXECUTADO: 2A ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (CNPJ 16.858.934/0001-07); LUÍS HUMBERTO JUNQUEIRA AMARAL (CPF 500.322.406-00) e TATIANE APARECIDA BRAGA JUNQUEIRA (CPF 040.461.336-51) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 16/04/2024, com encerramento às 14:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/05/2024, com encerramento às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 533.275,00 em 20/09/2017, de acordo com a planilha de cálculo juntada no Evento 1, INF23, Página 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Lote 19 da quadra “C”, c/ 255m², à Av. José Solé Filho, Jardim Serra Dourada, Uberaba/MG, c/ 1 casa de alvenaria de 69,8250m², matrícula 26.481 do 1º CRI Uberaba/MG, a saber: - Um terreno, situado na cidade de Uberaba/MG, no loteamento denominado Jardim Serra Dourada, à Avenida José Solé Filho, formado pelo lote 19 da quadra “C”, medindo 10,00 metros de frente para a citada Avenida José Solé Filho, 25,50 metros pelo lado direito, confrontando com o lote 18; 25,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 20 e 10,00 metros de largura nos fundos, confrontando com o lote 06, distante 55,05 metros da esquina formada com a rua Santa Efigênia (confluência com a Avenida José Solé Filho), perfazendo a área de 255,00m². Benfeitorias: No local encontra-se edificado uma casa de alvenaria, dotada de instalações elétricas e sanitárias, coberta com telhas tipo cerâmica, composto de sala, circulação, um quarto, uma suíte, cozinha e banheiro, com 69,8250m². Imóvel matriculado sob o nº 26.481 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG. 6) AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em 14 de dezembro de 2023. Atualizado para R$ 343.818,66 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), em fevereiro de 2024, com base nos índices do INPC-IBGE. 6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 171.909,33 (cento e setenta e um mil, novecentos e nove reais e trinta e três centavos). 7) ÔNUS: Hipoteca em favor de T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA. e AMC TÊXTIL LTDA.; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0000024-39.2019.4.01.3802, em favor de Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de UberabaMG; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 8) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 9) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 10) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 11) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. 12) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. GUSTAVO HENRIQUE ZANONI PEREIRA, JUCESC sob nº 463, com suporte técnico da gestora de leilões eletrônicos Leilões Judiciais Serrano, site www.leiloesjudiciais.com.br. 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaissc.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.leiloesjudiciaissc.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarse ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 17) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 18) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. 19) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 20) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 21) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 22) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 23) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 24) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 25) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. 26) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados 2A ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. na pessoa de seu Representante Legal; LUÍS HUMBERTO JUNQUEIRA AMARAL e TATIANE APARECIDA BRAGA JUNQUEIRA e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediuse o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.leiloesjudiciaissc.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312537-17.2017.8.24.0033/SC

28/02/2024, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ressalvando que seguirá a ordem de preferência dos bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lha será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829 do referido Diploma Legal).Saliento que a não indicação, de quais são e de onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, paragrafo único, do CPC).Caso o devedor não seja citado, poderá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Meirinho procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias destintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do citado Diploma Legal).Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a por hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-á em penhora, independentemente de termo (§§ 2º e 3º, do CPC).2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§1º, do art. 829 do Diploma Legal). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC,

21/09/2017, 16:41

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Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 337

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(26)