Execução de Título Extrajudicial 0000034-22.1996.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000034-22.1996.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2018 Teor do ato: Por fim, cabível é o pedido de penhora via BACENJUD, pois de acordo com o art. 797 do NCPC, o processo de execução realiza-se no interesse do credor. Outrossim, em conformidade com o inciso I do art. 835 do novo Código de Processo Civil, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Ante os exposto:1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento mensal da empresa executada.2. determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.3. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.4. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor ex

02/02/2018, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - Por fim, cabível é o pedido de penhora via BACENJUD, pois de acordo com o art. 797 do NCPC, o processo de execução realiza-se no interesse do credor. Outrossim, em conformidade com o inciso I do art. 835 do novo Código de Processo Civil, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Ante os exposto:1. Indefiro o pedido de penhora de faturamento mensal da empresa executada.2. determino a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País.3. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, NCPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, NCPC. Havendo impugnação, venham conclusos com urgência.4. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, ind

02/02/2018, 16:32

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Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 604, 605, 606, 607

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 604, 605, 606, 607

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 589, 590 e 592

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50605071120268240930

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 591

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40248325920188240000/TJSC

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