Cumprimento de sentença 5000176-07.2012.8.24.0008 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000176-07.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Determino a penhora do(s) veículo(s) PEUGEOT modelo 307, placas MFF 2705, mediante prévia utilização do RENAJUD ("averbação da penhora") e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Quanto a veículo gravado com alienação fiduciária, proceda-se, mediante termo, à penhora dos direitos que o polo passivo tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. A penhora do(s) veículo(s), neste caso, fica prejudicada. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias. 2. Frustradas as tentativas de constrição ou sendo ela insuficiente, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias, indicando, se for o caso, bens penhoráveis e o saldo atualizado do débito. Silente o credor ou sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado. Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º). 3. Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos no art. 1048 do CPC, por estar preenchido o requisito do inciso I do mencionado dispositivo, confo

04/04/2019, 16:50

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 366

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11263223, Subguia 5908026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(49)