Execução de Título Extrajudicial 0302292-20.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302292-20.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(os) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC.Incidindo a penhora sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do(s) exequente(s) ou de seu(ua) procurador(a), mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC), exceto se o(s) credor(es) anua(m) com o depósito do bem penhorado em poder do(s) executado(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Meirinho.Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s) [quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s)], caso em que o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) será(ão) nomeado(s) como depositário(s) provisórios(s), até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, ficam ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o créd

02/05/2016, 13:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOEL DOS PASSOS DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: RENATA PAGANI RAMOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: RODRIGO PAGANI

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FONTANELLA E BALDESSAR LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: RODRIGO PAGANI

Juntada - Guia Cancelada - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS FONTANELLA E BALDESSAR LTDA - Guia 5646057 - R$ 50,92

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362, 363 e 364

Todas as movimentações(379)

legal

Todos os documentos(39)