Execução de Título Extrajudicial 0025042-71.2002.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0025042-71.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2020 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após tentativas de intimação do executado para pagamento e de penhora on-line via BacenJud, não foram encontrados bens para saldar a dívida. Desse modo, o exequente requer o arquivamento do feito (fl. 314) O art. 771 do novo Código de Processo Civil prevê que as disposições do processo de execução aplicam-se subsidiariamente aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Portanto, o pedido será analisado de acordo com o art. 921 do mesmo diploma legal, que regula as hipóteses de suspensão da execução. A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III quando o executado não possuir bens penhoráveis; Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução". Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: "EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid." Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constituciona

17/03/2020, 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após tentativas de intimação do executado para pagamento e de penhora on-line via BacenJud, não foram encontrados bens para saldar a dívida. Desse modo, o exequente requer o arquivamento do feito (fl. 314) O art. 771 do novo Código de Processo Civil prevê que as disposições do processo de execução aplicam-se subsidiariamente aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Portanto, o pedido será analisado de acordo com o art. 921 do mesmo diploma legal, que regula as hipóteses de suspensão da execução. A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III quando o executado não possuir bens penhoráveis; Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução". Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: "EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid." Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramita

17/03/2020, 14:55

Decisão interlocutória - SAJ - Atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69, defiro o pedido de transmudação da ação proposta para ação executiva. O Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito da Corte de Justiça é claro no sentido de que: "Faculta-se ao credor, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, postular o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma de execução. Pleitear tal substituição é, pois, um direito do autor cujo bem alienado fiduciariamente não foi localizado até então. A execução oriunda da substituição da busca e apreensão trata-se de uma ação excepcional, isto é, um caso específico em que se admite uma mudança procedimental - liminar para executória -, que intenciona apenas a célere resolução da lide, a entrega do direito a quem, de fato, o detém. Constitui, pois, uma execução anômala. Por isso, aplicam-se os ditames do Decreto-lei n. 911/1969, norma de caráter especial, e não o CPC, ordinário. Os requisitos do art. 585, inc. II, do CPC, não incidem, por conseguinte, ao caso. Logo, a exigência de um contrato subscrito não só pelo devedor como também por testemunhas mostra-se prescindível; afinal, nem se cogita, fora subsidiariamente, o emprego do diploma legal no qual se insere o dispositivo" (Agravo de Instrumento n. 2011.043283-0, de Caçador, Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 6/10/11). Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659,§ 1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, § 1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como

25/06/2014, 17:01

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11019346, Subguia 5768347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,58

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 263

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 263

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE RENATO MATOS

Custas Satisfeitas - Parte: SEVERO FELISBERTO DE MATOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO FORD SA - Guia 11019346 - R$ 183,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 399970 - versão 1

Todas as movimentações(272)

legal

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