Execução Fiscal 0704369-32.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 835,82

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO KULKAMP

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO KULKAMP

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/05/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/05/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:06

Determinada a intimação

08/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117

12/12/2025, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

20/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000086150876. Valor transferido: R$ 1.107,06

03/10/2025, 11:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/09/2025, 23:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ANTONIO KULKAMP)

29/09/2025, 23:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ANTONIO KULKAMP)

29/09/2025, 23:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

29/09/2025, 13:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/09/2025, 14:57

Decisão interlocutória

24/09/2025, 14:57

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/05/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/05/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:06

Determinada a intimação

08/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 14:57

07/05/2026, 16:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117

12/12/2025, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

20/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000086150876. Valor transferido: R$ 1.107,06

03/10/2025, 11:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/09/2025, 23:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ANTONIO KULKAMP)

29/09/2025, 23:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ANTONIO KULKAMP)

29/09/2025, 23:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

29/09/2025, 13:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

29/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/09/2025, 14:57

Decisão interlocutória

24/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANTONIO KULKAMP. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2025, 16:19

Juntado(a)

24/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/04/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/05/2024, 17:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/04/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/02/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/04/2024

29/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JOSE ANTONIO KULKAMP EDITAL Nº 310055463647 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOSE ANTONIO KULKAMP, CNPJ: 01134534000173 Certidão de Dívida Ativa nº 14394. Valor do Débito: 835,82. Data do Valor da Ação: 04/10/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704369-32.2011.8.24.0045/SC

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/02/2024

28/02/2024, 15:44

Expedição de Edital - citação

28/02/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 20:21

Decisão interlocutória

23/02/2024, 20:21

Conclusos para decisão

23/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/02/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 86

07/12/2023, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

26/10/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/10/2023, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

06/07/2023, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

23/06/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/06/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/06/2023, 23:59

Juntada de certidão

12/06/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 20:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/05/2023, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

24/05/2023, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

20/04/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/04/2023, 17:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

01/12/2022, 13:08

Expedição de ofício - 1 carta

22/11/2022, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/11/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

30/08/2022, 12:52

Expedição de ofício - 1 carta

18/08/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/08/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/07/2022, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

06/05/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/04/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/04/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

05/04/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 18:18

Juntada de certidão

05/04/2022, 18:18

Expedição de ofício - 1 carta

05/04/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/04/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

21/03/2022, 10:44

Juntada de certidão

21/03/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 10:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

14/03/2022, 13:17

Expedição de ofício - 1 carta

02/03/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/03/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 14:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

14/10/2021, 16:32

Expedição de ofício - 1 carta

04/10/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/10/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 13:29

Juntada de Petição

18/05/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/01/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 06:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 23:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 23:51

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/11/2019, 02:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 05:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/10/2019, 02:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 15:07

Suspensão - art. 40 LEF

24/09/2019, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

24/09/2019, 09:24

Conclusos para decisão interlocutória

03/09/2019, 18:44

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/07/2019, 07:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/05/2019, 03:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal, fica o Exequente intimado da decisão/despacho abaixo: Efetivamente, o indeferimento de plano da petição inicial olvidou de oportunizar a aplicação do art. 321, do Código de Processo Civil segundo o qual "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.." Entretanto, a deliberação deve ser contextualizada em meio ao aforamento de mais de 10 (dez) mil executivos fiscais, nos últimos dias que antecederam o recesso forense, em circunstância da notória ciência da indispensabilidade do cumprimento ab initio das exigências legais dispostas, sabidamente necessárias ao regular desenvolvimento do processo, soando claro o propósito de livrar eventuais débitos da prescrição à custa do irregular aparelhamento da inicial, o que não raras vezes acontece em feitos desta natureza, dada a precariedade dos cadastros, situação de reconhecida preocupação e resolução pela municipalidade.Logo, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, e, louvando-me do juízo de retratação, reconsidero a sentença extintiva para reforma-la em obediência ao art. 326, do Código de Processo Civil.Desse modo, intime-se o exequente para ciente da reforma, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos endereço completo do executado e qualquer outro dado que complemente a inicial, sob pena de extinção pelo art. 485, I, com fundamento no art. 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

20/05/2019, 17:29

Reativado processo suspenso

17/05/2019, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Efetivamente, o indeferimento de plano da petição inicial olvidou de oportunizar a aplicação do art. 321, do Código de Processo Civil segundo o qual "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.." Entretanto, a deliberação deve ser contextualizada em meio ao aforamento de mais de 10 (dez) mil executivos fiscais, nos últimos dias que antecederam o recesso forense, em circunstância da notória ciência da indispensabilidade do cumprimento ab initio das exigências legais dispostas, sabidamente necessárias ao regular desenvolvimento do processo, soando claro o propósito de livrar eventuais débitos da prescrição à custa do irregular aparelhamento da inicial, o que não raras vezes acontece em feitos desta natureza, dada a precariedade dos cadastros, situação de reconhecida preocupação e resolução pela municipalidade.Logo, nos termos do art. 331, do Código de Processo Civil, e, louvando-me do juízo de retratação, reconsidero a sentença extintiva para reforma-la em obediência ao art. 326, do Código de Processo Civil.Desse modo, intime-se o exequente para ciente da reforma, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos endereço completo do executado e qualquer outro dado que complemente a inicial, sob pena de extinção pelo art. 485, I, com fundamento no art. 321, § único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

22/02/2019, 15:52

Ajuste correicional processo suspenso - Baixa verossímil e meramente estatística. Inexistência de elementos suficientes para regularização imediata da movimentação e baixa sem a devida pesquisa, que poderá ser feita a tempo e modo pelo Cartório Judicial.Será possível a reabertura do registro quando localizado o processo ou quando requerido pelo interessado.

26/11/2018, 15:49

Conclusos para decisão interlocutória

06/11/2018, 18:30

Processo físico convertido em processo eletrônico

06/11/2018, 16:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/10/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 20:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 13:31

DECISÃO

•24/09/2019, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 17:29

DECISÃO

•22/02/2019, 15:52

SENTENÇA

•04/10/2013, 12:00