Execução de Título Extrajudicial 0301484-82.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301484-82.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.2. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.3. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.4. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.5. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).6. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.7. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).8. Alerte-se o executado, ainda, quanto a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 916, do Novo Código de Processo Civil.9. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, o qual será reduzido pela metade em caso de pagamento integral do débito no tríduo legal, em conformidade com o artigo 827, do Novo Có

04/02/2019, 17:33

Mero expediente - SAJ - Em relação ao Benefício da Justiça Gratuita, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier e co-autores, os quais contribuíram na própria redação do texto do Código de Processo Civil, diversamente do código anterior, o Novo Código de Processo Civil trouxe expressamente a previsão da gratuidade da justiça para as pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em seus dispositivos 98 e seguintes do CPC, que preveem: o rol de despesas isentas de adiantamento; a suspensão da exigibilidade; o deferimento parcial das despesas processuais; A hipótese do parcelamento. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Pois bem, o art. 99 do CPC, prevê expressamente, no parágrafo segundo, que deve o juiz garantir à parte o direito à comprovação da hipossuficiência, caso vislumbre nos autos, outros elementos que evidenciem que não se aplica a presunção, posto que, conforme o dispositivo:§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Pois bem, no caso versado nos autos, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Novo CPC, observo que as informações sobre as condições financeira da pessoa não evidenciam se se aplica ao caso a presunção da hipossuficiência.Desse modo, determino, sob pena de indeferimento da exordial, a emenda da inicial, em 15 dias, para a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar hipossuficiência apta a autorizar o benefício da Justiça Gratuita (por meio de certidões sobre a existência de bens móveis ou imóveis que constituem o patrimônio da parte autora),

24/10/2018, 11:54

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 217

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)