Execução de Título Extrajudicial 0009385-74.2011.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009385-74.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0831/2014 Teor do ato: Vistos. Pretende o exequente que seja expedido ofício à Receita Federal, visando a obtenção de cópia das últimas declarações do imposto de renda do executado. A consulta a órgãos públicos ou privados para a instrução de processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte exequente tenha envidado esforços pessoais, excepcionalidade essa não comprovada na espécie. A consulta requerida, mesmo que comprovada a recusa administrativa, somente seria possível se presente algum interesse público. A utilização da via judicial para tal medida é cabível apenas quando esgotadas as diligências do credor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PARTE ADVERSA NÃO ENCONTRADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, A FIM DE QUE INFORMEM A SUA LOCALIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PARTE POSTULANTE. INVOCAÇÃO DO ART. 339 DO CPC - COLABORAÇÃO PARA COM O PODER JUDICIÁRIO - DEVER DOS CIDADÃOS - TESE INAPLICÁVEL, EM SE TRATANDO DE ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE. AFRONTA AO ART. 399, I, DO CPC - APLICABILIDADE, APENAS, NO QUE CONCERNE À COLETA DE PROVAS - REJEIÇÃO". (Agravo de Instrumento n. 2002.020948-7, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carione). Ou ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA DESARRAZOADA NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíve

13/08/2014, 15:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Pretende o exequente que seja expedido ofício à Receita Federal, visando a obtenção de cópia das últimas declarações do imposto de renda do executado. A consulta a órgãos públicos ou privados para a instrução de processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte exequente tenha envidado esforços pessoais, excepcionalidade essa não comprovada na espécie. A consulta requerida, mesmo que comprovada a recusa administrativa, somente seria possível se presente algum interesse público. A utilização da via judicial para tal medida é cabível apenas quando esgotadas as diligências do credor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PARTE ADVERSA NÃO ENCONTRADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, A FIM DE QUE INFORMEM A SUA LOCALIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PARTE POSTULANTE. INVOCAÇÃO DO ART. 339 DO CPC - COLABORAÇÃO PARA COM O PODER JUDICIÁRIO - DEVER DOS CIDADÃOS - TESE INAPLICÁVEL, EM SE TRATANDO DE ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE. AFRONTA AO ART. 399, I, DO CPC - APLICABILIDADE, APENAS, NO QUE CONCERNE À COLETA DE PROVAS - REJEIÇÃO". (Agravo de Instrumento n. 2002.020948-7, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carione). Ou ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA DESARRAZOADA NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos aut

02/07/2014, 17:59

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 168. Parte: BERTE DE CARLI LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 168. Parte: JUSSARA BERTE DE CARLI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 168. Rateio de 100%. Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)