Execução Fiscal 0301074-64.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0301074-64.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, esta em qualquer valor executado. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de a penhora permanecer em mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial.4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009).5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009).7. Não encontrados o devedor ou bens sobre os quais possam recair a penhora ou decorrido o prazo mencionado no item anterior sem manifestação do credor, os autos ficarão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, inclusive o prazo presc

01/09/2016, 18:02

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130771

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS130580

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 263 - de 'PETIÇÃO' para 'DECLÍNIO DE NOMEAÇÃO'

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(25)