Procedimento Comum Cível 0300167-35.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300167-35.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

01/10/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

29/08/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/08/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:49

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

29/08/2024, 16:49

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03001673520178240282/TJSC

15/05/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO MAZZUCO (AUTOR) ADVOGADO(A): Michele Zuchinalli (OAB SC031103) ADVOGADO(A): MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300167-35.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

17/11/2023, 18:03

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Tarifa

17/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/11/2023, 10:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1082/2018 Teor do ato: O objeto da ação civil pública promovida perante a Justiça Federal importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, enquanto a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local.Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) fazer a parte requerida descumprir determinação proferida em ação civil pública perante a justiça federal; (ii) legitimar atos e situação irregulares; (iii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iv) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que (i) o objeto da ACP supramencionada importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, e que a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local; (ii) há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido

18/06/2018, 17:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - O objeto da ação civil pública promovida perante a Justiça Federal importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, enquanto a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local.Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) fazer a parte requerida descumprir determinação proferida em ação civil pública perante a justiça federal; (ii) legitimar atos e situação irregulares; (iii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iv) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que (i) o objeto da ACP supramencionada importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, e que a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local; (ii) há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta de

13/06/2018, 20:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2017 Teor do ato: I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial.V - Apresentada resposta e/ou juntada de documentos pela parte requerida, INTIME-SE a parte requerente para manifestação à contestação, no prazo legal.VI - Especifique a PARTE REQUERIDA, na CONTESTAÇÃO e, a PARTE REQUERENTE, quando da juntada da contestação, em RÉPLICA, as

30/06/2017, 18:33

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado a Resolução 414/2010 da Aneel (art. 30 e 31); A efetivação dos efeitos da tutela concedida fica CONDICIONADA à comprovação pela parte requerente das observações do artigo 27 da Resolução 414/2010 da Aneel (informações e adequações necessárias) perante a parte requerida. O prazo concedido para o cumprimento da tutela fica estendido à 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de obra na rede de distribuição aérea de tensão secundária; e, à 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obra de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária (Resolução 414/2010 da Aneel, art. 34).A injustificada desobediência à presente determinação judicial pelos gestores responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica implicará na aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial.V - Apresentada resposta e/ou juntada de documentos pela parte requerida, INTIME-SE a parte requerente para manifestação à contestação, no prazo legal.VI - Especifique a PARTE REQUERIDA, na CONTESTAÇÃO e, a PARTE REQUERENTE, quando da juntada da contestação, em RÉPLICA, as provas que pretendem produzir, justificando, ob

21/06/2017, 19:04

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03001673520178240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Tarifa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(119)