Procedimento Comum Cível 0300633-03.2019.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 4.763,45

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central

Partes do Processo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA APARECIDA BORGES DE SOUZA

OAB/SC 013642·CPF·Representa: Autor

ROGGER GÕDE

OAB/SC 012252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/08/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2022, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/07/2022

15/07/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/07/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:33

Transitado em Julgado

04/07/2022, 21:33

Juntado(a)

04/07/2022, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> TBC02 Número: 03006330320198240074

19/04/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

19/04/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC (RÉU) PROCURADOR: ROGGER GÕDE APELADO: U 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300633-03.2019.8.24.0074/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBC02 -> TJSC

07/05/2021, 15:54

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

04/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/08/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2022, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/07/2022

15/07/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 21:33

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 16:57

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/07/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 21:33

Transitado em Julgado

04/07/2022, 21:33

Juntado(a)

04/07/2022, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> TBC02 Número: 03006330320198240074

19/04/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

19/04/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC (RÉU) PROCURADOR: ROGGER GÕDE APELADO: U 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300633-03.2019.8.24.0074/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBC02 -> TJSC

07/05/2021, 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

07/05/2021, 15:48

Despacho

29/04/2021, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 18:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> TBC02

10/02/2021, 17:10

Transitado em Julgado

10/02/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/02/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/02/2021, 16:47

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

18/01/2021, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

08/01/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 14:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

12/08/2020, 18:21

Decisão interlocutória

24/07/2020, 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/07/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/07/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2020, 14:44

Juntada de certidão

21/07/2020, 14:44

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO Guia nº 495.641 - R$ 227,21

15/07/2020, 16:13

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO Guia nº 495.642 - R$ 513,40

15/07/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/07/2020, 16:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 16:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/05/2020, 13:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/04/2020, 21:14

Juntada

04/03/2020, 02:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 3252

03/03/2020, 09:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2020 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado e, em consequência, CONDENO o Município de Braço do Trombudo/SC a pagar à autora o valor de 4.763,45 (quatro mil, setecentos e sessenat e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde 01/12/2016 (STJ Súmula 43) e de juros de mora desde a data da citação (CC, art. 405; STJ, AgInt no AREsp 730055 / RJ, por se tratar de obrigação decorrente de inadimplemento contratual), de acordo com os índices aplicados na forma da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/95; Lei Complementar de SC n. 156/1997, art. 35, alínea "i"). Incabível o reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Advogados(s): Alexandra Aparecida Borges de Souza (OAB 13642/SC)

28/02/2020, 21:40

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/02/2020, 19:22

Certificado a publicação e registro da sentença

28/02/2020, 19:22

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido formulado e, em consequência, CONDENO o Município de Braço do Trombudo/SC a pagar à autora o valor de 4.763,45 (quatro mil, setecentos e sessenat e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde 01/12/2016 (STJ Súmula 43) e de juros de mora desde a data da citação (CC, art. 405; STJ, AgInt no AREsp 730055 / RJ, por se tratar de obrigação decorrente de inadimplemento contratual), de acordo com os índices aplicados na forma da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/95; Lei Complementar de SC n. 156/1997, art. 35, alínea "i"). Incabível o reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

28/02/2020, 19:22

Conclusos para sentença

28/02/2020, 14:50

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBC.20.20000445-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2020 15:05

27/02/2020, 15:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 16:29

Certificado a tempestividade - Tempestividade

26/02/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar acerca da contestação e documentos de fls.63/68, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2020, 16:28

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WTBC.20.10000875-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2020 17:15

07/02/2020, 17:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/01/2020, 14:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR069410552TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Braço do Trombudo Diligência : 19/12/2019

04/01/2020, 14:05

Juntada

04/01/2020, 14:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples

12/12/2019, 15:37

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário - Prazo 30 dias

22/08/2019, 18:43

Determinado a citação/notificação - I - O presente feito tramitará pelo rito Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º, § 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os autos permanecem nesta unidade jurisdicional, procedo, de ofício, a retificação do cadastro, conforme Circular nº 162 de 8 de outubro de 2015. II - Deixo de designar audiência de conciliação prevista na Lei n. 12.153/09, pois o ente público não está autorizado a transigir, prestigiando-se, assim, os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem como a garantia constitucional da razoável duração do processo (CRFB/1988, art. 5º , inciso LXXVIII). À míngua de autorização legal do ente federativo, bem como diante das circunstâncias da causa, as quais evidenciam ser improvável a obtenção de um acordo, a indisponibilidade do interesse público é medida que visa resguardar o direito de toda a coletividade em face dos interesses particulares (CPC, art. 334, §4°, inciso II), de sorte que nada impede a formalização de ulterior proposta a ser encaminhada por qualquer das partes. III - Cite-se a parte ré para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.

12/04/2019, 15:21

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.

09/04/2019, 19:15

Conclusos para despacho

09/04/2019, 18:33

Redistribuição de processo - saída - ,

05/04/2019, 19:01

Redistribuído por sorteio - SAJ - ,

05/04/2019, 19:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/04/2019, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 14:44

SENTENÇA

•28/02/2020, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 16:28

DESPACHO

•12/04/2019, 15:21