Execução de Título Extrajudicial 0004255-40.2010.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004255-40.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta ao sistema BACEN JUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País. 2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, CPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, CPC. Havendo impugnação, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando conclusos com urgência. 3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e intimem-se as partes para ciência e demais atos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na inexistência de saldos, na impossibilidade de renovação da ordem e na insuficiência de saldo, defiro a consulta Renajud com o objetivo de averiguar a existência de veículos automotores em nome do executado. 5. Em sendo exitosa a busca, verifique a DTR, na mesma oportunidade, a existência de eventual garantia/gravame sobre o(s) bem(ns); em caso positivo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto no artigo 799, I, CPC. 6. Considerando a inexistência de depositário judicial, em igual prazo, deverá o exequente dizer sobre o interesse na remoção do bem para suas mãos (art. 840, § 1.º, CPC) ou, para mantê-lo em poder do devedor (art. 840, § 2.º, CPC). 7. De outro lado, exitosa a busca e não havendo qualquer grava

24/03/2020, 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1249/2014 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente ao requerido (fls. 38, 59, 83, 110), requereu o autor a sua conversão em ação de execução por quantia certa (fls. 114-116). Assim, defiro a transmudação da ação proposta para ação executiva, atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69. 1.Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência

24/11/2014, 13:28

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente ao requerido (fls. 38, 59, 83, 110), requereu o autor a sua conversão em ação de execução por quantia certa (fls. 114-116). Assim, defiro a transmudação da ação proposta para ação executiva, atendendo-se ao disposto no art. 5º, do Decreto-lei n. 911/69. 1.Nos termos do artigo 652 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.382/2006, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 2.Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659, §1º, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 655 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exeqüente. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, nos casos do art. 659, §4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, §5º); c) caberá ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 659, §4º, CPC). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 653 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, §3º

17/11/2014, 16:51

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 399

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 399

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 393

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(53)