Execução Fiscal 0900378-31.2014.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900378-31.2014.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, em decisão. 1.Nesta data recebi os embargos opostos pela Defensoria Pública, mas não houve concessão de efeito suspensivo. À vista disso, conforme o art. 7º, incisos II a V, da LEF, preferindo-se dinheiro e veículos, e após os demais bens elencados no art. 11 da mesma Lei de Execução Fiscal, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) através do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, remeta-se os autos à Defensoria Pública para manifestação em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 2.Havendo manifestação, voltem os autos conclusos para análise. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após reduza-se a termo a penhora. 3.Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 dias. Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s). Especificamente em relação ao(s) veículo(s), junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). A propósito, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do Renajud é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não sendo recomendada a sua utilização para levantamento de patrimônio em nome do(a) executado(a). 4.Indicado(s) o(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado. Tratando-se de veículo(s), com a intimação da penhora o(a) executado também deverá ser imediatamente intimado da avaliação

20/11/2019, 11:06

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)