Procedimento Comum Cível 0303606-37.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303606-37.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

17/05/2025, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2025, 01:53

Juntada - Cálculo processual nº 337056 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2455 evento: 128

07/05/2025, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [447,70]

07/05/2025, 02:02

Baixa Definitiva

23/04/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [05/05/2016] valor [290,00]

23/04/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/04/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/04/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. A sentença encontrada no processo não está configurada para permitir este tipo de ressarcimento. [49 - Julgado procedente em parte do pedido].

17/04/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1804 evento: 124. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [19/04/2016] valor [290,00]

11/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 16:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2020 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, extinguindo o presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Waldemir Sergio Fantin Alexandre na presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para o fim de: a) determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor de Waldemir Sergio Fantin Alexandre, nos termos dos arts. 86 e seguintes da Lei 8.213/1991, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 522.970.055-2, isto é, a partir de 11/12/2013 (p. 55), com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e no art. 104, § 2º, do Decreto 3.048/1999, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991), nos exatos termos da fundamentação da sentença; e b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar, de uma só vez, em favor de Waldemir Sergio Fantin Alexandre os valores devidos a partir de 11/12/2013 a título de auxílio-acidente (conforme implementação determinada no item "a"), mais juros de mora e correção monetária. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo INPC, tendo em vista que se trata de período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem a partir da citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo e divulgado no informativo 620), e com espeque na tese com repercussão geral relativa ao Tema 810 definida pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. Apesar da sucumbência recíproca e não eq

19/05/2020, 20:25

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito, extinguindo o presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Waldemir Sergio Fantin Alexandre na presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para o fim de: a) determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor de Waldemir Sergio Fantin Alexandre, nos termos dos arts. 86 e seguintes da Lei 8.213/1991, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 522.970.055-2, isto é, a partir de 11/12/2013 (p. 55), com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e no art. 104, § 2º, do Decreto 3.048/1999, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991), nos exatos termos da fundamentação da sentença; e b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar, de uma só vez, em favor de Waldemir Sergio Fantin Alexandre os valores devidos a partir de 11/12/2013 a título de auxílio-acidente (conforme implementação determinada no item "a"), mais juros de mora e correção monetária. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo INPC, tendo em vista que se trata de período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem a partir da citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo e divulgado no informativo 620), e com espeque na tese com repercussão geral relativa ao Tema 810 definida pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. Apesar da sucumbência recíproca e não equivalente, deixo de condenar o autor a

18/05/2020, 22:58

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [11] Data de confirmação [15/05/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 337056 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 2455 evento: 128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [11] Correção até [30/04/2025] Valor ressarcimento [447,70]

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [05/05/2016] valor [290,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 2455 evento: 128. A sentença encontrada no processo não está configurada para permitir este tipo de ressarcimento. [49 - Julgado procedente em parte do pedido].

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 1804 evento: 124. Depósito não encontrado no SIDEJUD. Dados informados: Data do depósito [19/04/2016] valor [290,00]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

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