Execução de Título Extrajudicial 0069278-98.2008.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0069278-98.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2016 Teor do ato: A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados ben

15/12/2016, 18:05

Decisão interlocutória - SAJ - A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o pr

15/12/2016, 15:39

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 402, 403, 404

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 402, 403, 404

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(59)