Ação Penal - Procedimento Sumário 5000293-43.2024.8.24.0051 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000293-43.2024.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GERSON DE BAIRROS DIAS EDITAL Nº 310055548794 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GERSON DE BAIRROS DIAS, CPF: 112.988.699-94, filho(a) de ADRIANA DE ANDRADE e IDACIR DE BAIRROS DIAS, nascido(a) em 18/09/2004, natural de Irani/SC. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO: "1. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000293-43.2024.8.24.0051/SC RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de GERSON DE BAIRROS DIAS, pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, bem como a materialidade do fato está devidamente evidenciada por meio dos elementos de prova constantes nos autos. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, não restando motivos para sua rejeição, razão pela qual considero necessária a instrução do feito para melhor elucidação dos fatos. Considerando que a pena máxima prevista, abstratamente, ao delito imputado ao acusado é inferior a 04 (quatro) anos, o feito seguirá o Procedimento Comum SUMÁRIO. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, acaso ainda não constem nos autos. 3. Face à oferta formulada pelo Ministério Público (EV.1, PAR.1), designo o dia 01/04/2024 às 15h30min., para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.1. Cite-se e intime-se o acusado, inclusive para que comparece à solenidade ora aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se-o, ainda, que se não apresentada a resposta no prazo legal, ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º). 4. Cumpra-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERSON DE BAIRROS DIAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 02/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 17/12/2025

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(134)