Execução de Título Extrajudicial 0000890-50.2013.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000890-50.2013.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. BACENJUD Proceda-se à penhora através do sistema BACENJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) (CNPJ/CPF n. 583.144.070-20), no valor do último cálculo acostado aos autos. 1.1 - Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 1.2 - Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n.º 0879. 1.3 - Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 30,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Orientação da CGJ). 1.4 - Após, em Cartório: a) Comunicada a transferência do valor e abertura de subconta, intime-se a parte executada para manifestar-se, querendo, no prazo total de 10 dias, para os fins previstos nos arts. 854, §3º, 841 e 847, todos do CPC. 2. RENAJUD Não havendo constrição, ou sendo ela parcial (caso este em que deverá haver prévio cumprimento do item 1.4, "a"), tendo em conta as peculiaridades do caso já aventadas, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. 2.1 Localizando-se bens sem restrição por alienação fiduciária, proceda-se desde já ao bloqueio de transferência e intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias indicar o endereço onde o bem possa ser localizado, haja vista o teor do art. 839, do CPC. a) Informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, que poderá ser cumprido mediante expedição de carta precatória, a depender da localização do bem. b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do art. 841, do CPC. 2.2 Caso haja restrição no bem encontrado, oficie-se ao banco credor fiduciário para que informe o total contratado, o v

21/02/2020, 17:03

Despacho outros - 1. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, os executados (e os cônjuges, se a penhora recair sobre bens imóveis). 5. No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese previ

17/04/2013, 14:58

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 297. Parte: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 297. Rateio de 100%. Parte: CLARICE MARIA HENKES

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Recebidos os autos - TJSC -> SJS01 Número: 00008905020138240062/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00008905020138240062/TJSC

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