Reintegração / Manutenção de Posse 0303331-61.2017.8.24.0038 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0303331-61.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2017 Teor do ato: Vistos em despacho.1.Diante das explicações e da documentação apresentada, concedo à autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º), sem prejuízo de que, no curso da demanda, caso a parte adversa logre êxito em comprovar sua impugnação (já oferecida), a benesse seja revogada. 2.Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que não fora justificada a sua inclusão.3.Examinando a petição inicial e os documentos que a acompanham, tenho que não são suficientes à comprovação sumária dos requisitos da tutela de urgência requerida. A demonstração dos requisitos da tutela possessória, em especial da posse anterior da autora e do esbulho praticado pelos réus, é indispensável à aferição da plausibilidade do direito alegado, inclusive, no caso concreto, para se definir se a pretensão tem como fundamento, mesmo, o fato da posse (jus possessionis), ou a posse jurídica (jus possidendi). Na última hipótese, estar-se-ia diante de verdadeira tutela petitória. Sendo assim, inexistindo elementos de convicção para o deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars, notadamente diante da contestação já acostada aos autos (p. 71-85), designo a data 05.06.2017, às 14:30 horas, para a audiência de justificação prévia (CPC, art. 562, caput, in fine), ocasião em que a autora deverá trazer as testemunhas que pretende ouvir, independentemente de intimação. Citem-se os réus para comparecerem ao ato, com a observação de que poderão intervir, desde que o faça por meio de advogado ou defensor público. Com relação aos réus Evandro e Daiane, considerando que compareceram espontaneamente aos autos, suprindo a ausência de citação, intimem-se-os acerca do ato designado acima, na pessoa de seu procurador. Proceda-se da mesma forma quanto à parte autora. Advogados(s): Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB 8477/SC), Jaqueline da Silva Stein (OAB 31281/SC), Harvei Schulz (OAB 36769/SC)

25/04/2017, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2017 Teor do ato: Vistos em despacho.1. Em que pese tenha a autora declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, bem assim que está desempregada, fato que teria se dado em 13.08.2011 (conforme CTPS de p. 61-65), certo é que a compra do imóvel objeto dos autos ocorreu em 12.07.2013, pelo expressivo valor de R$ 200.000,00. Não desconheço da justificativa de recebimento de herança, mas a própria autora menciona que se tratava de "pequena monta e quantia" (p. 03) o que "não a impedia de continuar a trabalhar" (p. 03).Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamento de saúde, medicação, empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. Sendo casada ou vivendo em união estável, também deverá esclarecer a ocupação exercida pela cônjuge/companheira e comprovar os rendimentos e a inexistência de bens em nome desta.2. O valor da causa deve corresponder ao exato proveito econômico da ação que, in casu, não pode ser outro senão o valor do imóvel cuja a reintegração se pretende, ou seja, R$ 200.000,00, e não R$ 1.000,00, como atribuído na inicial.Desse modo, oportunizo à autora a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).Intime-se.Após, voltem os autos conclusos na fila do

17/03/2017, 20:41

Determinado a emenda da inicial - Vistos em despacho.1. Em que pese tenha a autora declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e familiar, bem assim que está desempregada, fato que teria se dado em 13.08.2011 (conforme CTPS de p. 61-65), certo é que a compra do imóvel objeto dos autos ocorreu em 12.07.2013, pelo expressivo valor de R$ 200.000,00. Não desconheço da justificativa de recebimento de herança, mas a própria autora menciona que se tratava de "pequena monta e quantia" (p. 03) o que "não a impedia de continuar a trabalhar" (p. 03).Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens (ex. imóveis e veículos automotores) em seu nome, além de suas despesas ordinárias (ex. alimentação, aluguel, condomínio, água, luz, telefone, plano de saúde, educação etc.) e extraordinárias (ex. pensão judicial, tratamento de saúde, medicação, empréstimos etc.), sob pena de indeferimento. Sendo casada ou vivendo em união estável, também deverá esclarecer a ocupação exercida pela cônjuge/companheira e comprovar os rendimentos e a inexistência de bens em nome desta.2. O valor da causa deve corresponder ao exato proveito econômico da ação que, in casu, não pode ser outro senão o valor do imóvel cuja a reintegração se pretende, ou seja, R$ 200.000,00, e não R$ 1.000,00, como atribuído na inicial.Desse modo, oportunizo à autora a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).Intime-se.Após, voltem os autos conclusos na fila dos feitos urgentes.

17/03/2017, 15:58

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50548164420248240038

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272 e 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Intimado em Secretaria

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(31)