Embargos à Execução 0337055-09.2014.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0337055-09.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/07/2024, 16:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

03/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte BANCO FORD SA, Guia 8264356, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4220131&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dd3ba1c4d2add0ac42bdd445e45b72fc6' target='_blank'>4220131</a>

03/07/2024, 14:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. BANCO FORD SA - Guia 8264356 - R$ 523,36

03/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEVERO FELISBERTO DE MATOS

03/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

02/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEVERO FELISBERTO DE MATOS. Justiça gratuita: Deferida.

02/07/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO FORD SA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/07/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

15/05/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

07/05/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/05/2024, 09:00

Documentos

DECISÃO

•12/12/2019, 17:08

DECISÃO

•12/12/2019, 17:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2019 Teor do ato: Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por Severo Felisperto de Matos, sucedido pelo Espólio de Severo Felisberto de Matos, representado pelo inventariante José Renato Matos, em desfavor de Banco Ford S/A, para, no contrato objeto da execucional em apenso: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da fundamentação; b) reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de permanêcnia, porém limitá-la à taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central do Brasil para a época da operação, bem como reconhecer a abusividade da cobrança desta com correção monetária e outros encargos da mora. c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. d) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readeque os cálculos da execução em apenso. Determino que a instituição financeira exequente providencie o recálculo da dívida, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte embargada e 40% para o embargante. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido d

02/10/2019, 20:09

Julgado improcedente o pedido - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, propostos por Severo Felisperto de Matos, sucedido pelo Espólio de Severo Felisberto de Matos, representado pelo inventariante José Renato Matos, em desfavor de Banco Ford S/A, para, no contrato objeto da execucional em apenso: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da fundamentação; b) reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de permanêcnia, porém limitá-la à taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central do Brasil para a época da operação, bem como reconhecer a abusividade da cobrança desta com correção monetária e outros encargos da mora. c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. d) descaracterizar a mora da parte embargante para tão somente determinar que o banco embargado readeque os cálculos da execução em apenso. Determino que a instituição financeira exequente providencie o recálculo da dívida, nos moldes desta decisão, dando continuidade à execução com o novo cálculo. Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% para a parte embargada e 40% para o embargante. Sabe-se que o ônus da sucumbência surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor adequado, que não pode ser excessivo a ponto de configurar uma penalização, e tampouco ser reduzido de modo a desmerecer a atividade do advogado.

02/10/2019, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2018 Teor do ato: 1. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, pois os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência.2. Determino a tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, I). Coloque-se a respectiva tarja no SAJ.3. No tocante ao pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência formulados (itens "b", "b.1" e "b.3"), não restou demonstrado, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC, uma vez que não há prova da quitação do contrato firmado entre as partes, conforme alega a parte embargante.Assim, não há como deferir, por ora, o pedido de tutela de urgência, nem o efeito suspensivo, ainda que a execução esteja garantida nesta data.4. Por fim, ressalto que o cerne da controvérsia consiste na quitação ou não do contrato firmado entre as partes, o qual é objeto da execução em apenso.Sobre esse particular, tenho que não cabe a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, pois, embora haja relação de consumo, a prova do pagamento deve ser feita por quem alega (in casu, o embargante). Além disso, não se pode exigir do credor prova do não recebimento das parcelas contratuais (prova negativa ou diabólica).E nesse contexto, embora o embargante mencione que não possui documentos para comprovar a quitação, postulou a expedição de ofícios (fl. 72, itens "K" e "l") ao Detran/SC, para que se demonstre os motivos da baixa do gravame de alienação fiduciária pela parte embargada/exequente, bem como à empresa Eurocar Multimarcas, a qual, conforme a narrativa destes embargos, comprometeu-se a quitar o contrato por ocasião da compra do veículo alienado fiduciariamente do embargante.No tocante ao Detran/SC, entendo que o pedido deve ser deferido, uma vez que se trata de órgão público, cujas informações a par daquelas disponibilizadas pela internet, ta

08/10/2018, 14:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, pois os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência.2. Determino a tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, I). Coloque-se a respectiva tarja no SAJ.3. No tocante ao pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência formulados (itens "b", "b.1" e "b.3"), não restou demonstrado, a princípio, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e risco de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme arts. 300, caput e § 1º, e 919, § 1º, do CPC, uma vez que não há prova da quitação do contrato firmado entre as partes, conforme alega a parte embargante.Assim, não há como deferir, por ora, o pedido de tutela de urgência, nem o efeito suspensivo, ainda que a execução esteja garantida nesta data.4. Por fim, ressalto que o cerne da controvérsia consiste na quitação ou não do contrato firmado entre as partes, o qual é objeto da execução em apenso.Sobre esse particular, tenho que não cabe a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC, pois, embora haja relação de consumo, a prova do pagamento deve ser feita por quem alega (in casu, o embargante). Além disso, não se pode exigir do credor prova do não recebimento das parcelas contratuais (prova negativa ou diabólica).E nesse contexto, embora o embargante mencione que não possui documentos para comprovar a quitação, postulou a expedição de ofícios (fl. 72, itens "K" e "l") ao Detran/SC, para que se demonstre os motivos da baixa do gravame de alienação fiduciária pela parte embargada/exequente, bem como à empresa Eurocar Multimarcas, a qual, conforme a narrativa destes embargos, comprometeu-se a quitar o contrato por ocasião da compra do veículo alienado fiduciariamente do embargante.No tocante ao Detran/SC, entendo que o pedido deve ser deferido, uma vez que se trata de órgão público, cujas informações a par daquelas disponibilizadas pela internet, tal como o dossiê consolidado do veículo , dific

08/10/2018, 13:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. BANCO FORD SA - Guia 8264356 - R$ 523,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SEVERO FELISBERTO DE MATOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEVERO FELISBERTO DE MATOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO FORD SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

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