Procedimento Comum Cível 0062602-94.2005.8.24.0038 - TJSC

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Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIR RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO: VORLEI ALVES (OAB SC010462) APELADO: AMBIEN 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0062602-94.2005.8.24.0038/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

10/11/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/11/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 154 (01/09/2021). Guia: 2180526 Situação: Baixado.

09/09/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/09/2021, 11:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2180526, Subguia 1254937 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

02/09/2021, 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2180526, Subguia 1254937

23/08/2021, 11:08

Juntada - Guia Gerada - JAIR RODRIGUES - Guia 2180526 - R$ 528,50

23/08/2021, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/08/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

19/08/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2021, 16:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 17:04

SENTENÇA

•09/08/2021, 16:09

Despacho outros - Portaria 005/2007 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que ações relativas a cobrança da chamada tarifa de coleta de lixo, atinente a serviço público compulsório em Joinville prestado pela Concessionária de Serviço Público Engepasa, são atualmente mais cerca de 6.000 ações nesta Unidade, a imensa maioria com litisconsórcio passivo facultativo, em regra com 05 réus em cada; a necessidade de adoção de soluções que garantam a viabilidade da Unidade e a celeridade dos procedimentos enquanto se aguarda a instalação do chamado processo virtual; e que nos processos em pauta de se aplicar a mesma solução veiculada no despacho à petição inicial já exarado nos autos 038.06.001185-5, no mês de julho de 2007, e cujo teor já consta integralmente no SAJ, inclusive com farto material doutrinário e jurisprudencial, o qual já foi objeto de intimação à parte autora, que manifestou sua conformidade com sua reiteração; CONSIDERANDO como fundamentação das determinações exaradas nesta Portaria que: 1) inviável a conversão da cobrança em monitória por não satisfeitas as condições do CPC 1.102a (Ver precedente v.g. da lavra do ilustre magistrado Dr. Fúlvio Borges Filho, nos autos da ação monitória 041.07.002640-9, de Mafra), de sorte que de se indeferir este pleito; 2) inviável a incidência do CPC 290 em caso de prestações posteriores dependentes de atos do autor, consoante a lição contemplada na obra Comentários ao CPC, tomo IV, 3ª ed., Pontes de Miranda, atualização de Sérgio Bermudes, RJ., Forense, 2001, p. 63; 3) na forma da LC 156/97 art. 5º o valor de cada causa deve servir de parâmetro para as custas, valendo referir ainda a obra O Novo Sistema de Custas Judiciais, Bruno Afonso de André, SP., Saraiva, 1987, com relevantes esclarecimentos neste sentido (Lança luzes sobre o

14/11/2007, 16:41

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