Procedimento Comum Cível 0001364-60.2012.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001364-60.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0609/2018 Teor do ato: Vistos etc.Mundial Logística e Transportes Ltda ME, devidamente qualificada, interpôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move Auto Posto Jamanta Ltda, também qualificada, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a carência de ação, e a nulidade da citação editalícia e, no mérito, postulando a incidência dos juros somente a partir do ajuizamento do feito.Intimada, a embargada quedou-se inerte.Relatados, decido.Alegou a embargante a inépcia da ação, uma vez que ausente documentos que comprovem a origem do débito.No entanto, sabe-se que na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a comprovação da origem do título, consoante orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1018177, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 4.3.2008, e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 965195, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10.6.2008).No mesmo sentido é o entendimento da Corte de Justiça de Santa Catarina (Embargos Infringentes n. 2008.079121-5, de Araranguá, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, relator o desembargador Jorge Luiz de Borba, julgados em 14.4.2010, e Apelação Cível n. 2006.017027-1, de São Bento do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Rejane Andersen, julgada em 27.8.2009).Por sua vez, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Recurso Especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 4.2.2013).A matéria já foi inclusive objeto de Súmula do STJ, cujo enunciado segue:STJ, Súmula 531: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurí

29/11/2018, 16:11

Julgado improcedente o pedido - Vistos etc.Mundial Logística e Transportes Ltda ME, devidamente qualificada, interpôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move Auto Posto Jamanta Ltda, também qualificada, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a carência de ação, e a nulidade da citação editalícia e, no mérito, postulando a incidência dos juros somente a partir do ajuizamento do feito.Intimada, a embargada quedou-se inerte.Relatados, decido.Alegou a embargante a inépcia da ação, uma vez que ausente documentos que comprovem a origem do débito.No entanto, sabe-se que na ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a comprovação da origem do título, consoante orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1018177, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 4.3.2008, e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 965195, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10.6.2008).No mesmo sentido é o entendimento da Corte de Justiça de Santa Catarina (Embargos Infringentes n. 2008.079121-5, de Araranguá, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, relator o desembargador Jorge Luiz de Borba, julgados em 14.4.2010, e Apelação Cível n. 2006.017027-1, de São Bento do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, relatora a desembargadora Rejane Andersen, julgada em 27.8.2009).Por sua vez, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela desnecessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Recurso Especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 4.2.2013).A matéria já foi inclusive objeto de Súmula do STJ, cujo enunciado segue:STJ, Súmula 531: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (grifo

26/11/2018, 13:54

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)