Execução de Título Extrajudicial 0303088-91.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303088-91.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2017 Teor do ato: 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69.2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito.

11/04/2017, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69.2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito. 9. Ademais, recolham-se as custas processuais r

06/04/2017, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0625/2016 Teor do ato: Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa LZS-9292. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva busca do veículo, bem como com o transcurso do prazo para apresentação de contestação.Na hipótese de constar na consulta do Sistema Renajud que o veículo em questão não se encontra em nome da parte ré, suspendo o cumprimento da liminar concedida e determino a intimação da parte autora para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.Diante do fato de que o juízo não possui depositário público, intime-se o requerente para entrar em contato com a central de mandados a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, indicando depositário,

25/10/2016, 18:46

Concedida a Medida Liminar - Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa LZS-9292. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial do demandado e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva busca do veículo, bem como com o transcurso do prazo para apresentação de contestação.Na hipótese de constar na consulta do Sistema Renajud que o veículo em questão não se encontra em nome da parte ré, suspendo o cumprimento da liminar concedida e determino a intimação da parte autora para manifestar-se, em 05 (cinco) dias.Diante do fato de que o juízo não possui depositário público, intime-se o requerente para entrar em contato com a central de mandados a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, indicando depositário, o qual deverá acompanhar a diligência. I-se.

20/10/2016, 15:37

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 27/06/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 26/06/2024 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2024

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON JOSE GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)