Embargos à Execução 0304544-83.2019.8.24.0054 - TJSC

Embargos à Execução 0304544-83.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2019 Teor do ato: I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Embora os embargantes tenham indicado bem à penhora, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito), sem olvidar que o cálculo apresentado pela embargante de págs. 40-45, desconsiderou a capitalização de juros devidamente pactuada no contrato em questão. II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919), mas ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. III- Quanto ao pedi

25/09/2019, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Embora os embargantes tenham indicado bem à penhora, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito), sem olvidar que o cálculo apresentado pela embargante de págs. 40-45, desconsiderou a capitalização de juros devidamente pactuada no contrato em questão. II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919), mas ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. III- Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que, d

25/09/2019, 12:56

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.210,89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 22/10/2024 15:44:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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