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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 47.263,50

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306 e 307

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(21)