Procedimento Comum Cível 0324034-29.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324034-29.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Davi Silveira para o fim determinar ao Estado de Santa Catarina que conceda o benefício de auxílio-saúde em favor do autor, enquanto presentes os pressupostos previstos em lei, tornando definitiva a medida deferida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC.Condeno o Estado de Santa Catarina, ainda, a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas de auxílio-saúde devidas desde a vigência da MP n. 202/2015, excluídas as quantias já adimplidas por força de tutela provisória concedida neste feito.As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente de acordo com o índice de atualização a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE n. 870.947, Tema 810 (TJSC, Apelação Cível n. 0332308-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Acaso se pretenda o cumprimento da sentença antes da definição da questão pelo Excelso Pretório, a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de posterior complementação, nos limites da tese a ser fixada no Tema 810. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).Em razão da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a ausência de atos instrutórios (CPC, art. 85, § 2º).O requerido é isento do pagamento de custas do pagamento de custas (LCE n. 156/97, art. 35). Advogados(s): Giuliane Graziele da Silva (OAB 32975/SC)

28/03/2019, 18:58

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)