Apelação / Remessa Necessária 0901210-72.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Itapoá 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPOA-SC

CNPJ

Autor

EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA

CNPJ

Autor

CEREALISTA AGROPEL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MACHADO DA SILVA

OAB/SC 031995·CPF·Representa: Autor

DANIEL DAMMSKI HACKBART

CPF·Representa: Autor

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

CPF·Representa: Autor

KAROLINA VITORINO

OAB/SC 057718·CPF·Representa: Autor

MARIA ADRIANA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

LEANDRO MACHADO DA SILVA

OAB/SC 031995·CPF·Representa: Autor

DANIEL DAMMSKI HACKBART

CPF·Representa: Autor

MOISES RAFAEL CORDEIRO NOVAES

CPF·Representa: Autor

KAROLINA VITORINO

OAB/SC 057718·CPF·Representa: Autor

MARIA ADRIANA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR 085223·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PAPP

OAB/SC 018634·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DA SILVA CHAVES

OAB/SC 025348·CPF·Representa: Autor

MARIANE SCHAPPO

OAB/SC 028436·CPF·Representa: Autor

SAMUEL PIAZERA TARANTO

OAB/SC 027712·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901210722016824012620250226213311

26/02/2025, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

25/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/02/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/02/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/02/2025, 03:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/01/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/01/2025, 16:43

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0901210722016824012620250226213311

26/02/2025, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

25/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/02/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/02/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2025, 03:28

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/01/2025, 16:43

15/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 12:56

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/02/2025, 03:28

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/01/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/01/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/12/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/11/2024, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

25/11/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/10/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/10/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2024, 06:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/10/2024, 10:21

Recurso Especial não admitido

20/10/2024, 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

17/10/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/10/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/09/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/09/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

13/08/2024, 01:03

Juntada de Petição

08/08/2024, 15:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 605703, Subguia 116245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

08/08/2024, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 605726, Subguia 116246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

08/08/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 605726, Subguia 116246

07/08/2024, 14:30

Juntada - Guia Gerada - EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA - Guia 605726 - R$ 660,86

07/08/2024, 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 605703, Subguia 116245

07/08/2024, 14:28

Juntada - Guia Gerada - EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA - Guia 605703 - R$ 233,96

07/08/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/08/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/07/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 09:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2024, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

10/07/2024, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/07/2024, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

21/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024

20/06/2024, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41

20/06/2024, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

13/06/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 54

04/06/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

22/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2024, 13:06

Despacho

09/05/2024, 11:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

09/05/2024, 11:26

Despacho

09/05/2024, 11:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

09/05/2024, 11:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201

08/05/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/05/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/04/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2024, 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

17/04/2024, 17:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/04/2024, 17:19

Juntada de Petição

16/04/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/03/2024, 08:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>

27/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2024

26/03/2024, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 40

26/03/2024, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

26/03/2024, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/03/2024, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/03/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/03/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0201

14/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:49

Retirado de pauta

14/03/2024, 15:48

Despacho

14/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

14/03/2024, 15:45

Juntada de Petição

13/03/2024, 18:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO MACHADO DA SILVA APELANTE: EMPREEND IMOB VERDES MARES DE ITAPOA LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB PR085223) APELANTE: CEREALISTA AGROPEL LTDA (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE LIMA (Representante) (RÉU) INTERESSADO: NILO SOTIER (Representante) (RÉU) INTERESSADO: VALCI AMERICO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ANDRESA HOFFMANN RAVANELO (INTERESSADO) INTERESSADO: lea bortolon (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação / Remessa Necessária Nº 0901210-72.2016.8.24.0126/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

04/03/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/03/2024

01/03/2024, 11:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 44

01/03/2024, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

01/03/2024, 11:05

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

10/05/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/05/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/03/2023, 18:36

Vista ao MP

15/03/2023, 10:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2

15/03/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2023, 18:33

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

13/03/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201

13/03/2023, 18:25

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:24

Alterado o assunto processual

13/03/2023, 17:47

Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

13/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 364 do processo originário (25/01/2023). Guia: 4868454 Situação: Baixado.

13/03/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•10/07/2024, 17:26

EXTRATO DE ATA

•09/07/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 10:33