Execução Fiscal 5002265-06.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.287,18

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

GILBERTO MONTIBELLER FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Autor

JOÃO RICARDO PADILHA SANTOS

OAB/SC 019720·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LISBOA

OAB/SC 016258·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.875,45

30/01/2026, 11:17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 28/01/2026 15:09:00

28/01/2026, 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/01/2026, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/01/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/01/2026, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 20:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/01/2026, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/01/2026, 19:41

Juntada de Petição

20/01/2026, 19:39

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.875,45

30/01/2026, 11:17

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 28/01/2026 15:09:00

28/01/2026, 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/01/2026, 10:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/01/2026, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/01/2026, 02:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 20:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/01/2026, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/01/2026, 19:41

Juntada de Petição

20/01/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 10:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11940909, Subguia 6291021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 334,88

10/12/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/12/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

27/11/2025, 06:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

26/11/2025, 04:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

25/11/2025, 23:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

25/11/2025, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/02/2026. Parte GILBERTO MONTIBELLER FILHO, Guia 11940909, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6291021&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6291021</a>

25/11/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 23:13

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

25/11/2025, 23:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GILBERTO MONTIBELLER FILHO - Guia 11940909 - R$ 334,88

25/11/2025, 23:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

25/11/2025, 17:54

Transitado em Julgado

25/11/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/09/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/09/2025, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

03/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

02/09/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/08/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/08/2025, 00:03

Juntada - Extrato Subconta - 3202363197<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:42

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.574,51

06/08/2025, 11:18

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 04/08/2025 14:45:08

04/08/2025, 14:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/07/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/05/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/03/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

17/03/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/03/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/03/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 14:44

Decisão interlocutória

07/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

05/03/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/02/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/12/2024, 00:03

Determinada a intimação

08/12/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2024, 19:21

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.482,75

21/10/2024, 12:01

Juntada de Petição

18/10/2024, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/10/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/09/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/08/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:53

Determinada a intimação

12/08/2024, 16:53

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Ato ordinatório praticado - 12/08/2024 13:30:48)

12/08/2024, 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento - 12/08/2024 13:30:49)

12/08/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/08/2024, 00:03

Juntada de Petição

07/08/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:18

Determinada a intimação

01/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão

31/07/2024, 19:12

Juntada de Petição

29/07/2024, 16:08

Juntada de Petição

26/07/2024, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000022984410. Valor transferido: R$ 4.342,69

24/07/2024, 11:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

18/07/2024, 11:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILBERTO MONTIBELLER FILHO)

18/07/2024, 11:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

18/07/2024, 10:41

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/07/2024, 12:22

Decisão interlocutória

24/06/2024, 09:24

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

19/06/2024, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/05/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:24

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 50022650620228240023/TJSC

15/05/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): AUGUSTO PORTO DE MOURA PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci APELADO: GILBERTO MONTIBELLER FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO PADILHA SANTOS (OAB SC019720) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação Nº 5002265-06.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

27/11/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

23/11/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

16/10/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 47

06/10/2023, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/09/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/08/2023, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 17:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/08/2023, 13:37

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/04/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

31/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/03/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/02/2023, 00:01

Decisão interlocutória

02/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2023, 13:52

Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/10/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/07/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/07/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 14:58

Decisão interlocutória

07/07/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 14:58

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/04/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 17:00

Juntada de Petição

25/03/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

23/03/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

09/03/2022, 01:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

25/02/2022, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

09/02/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/02/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 17:37

Determinada a citação

25/01/2022, 17:37

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:19

Distribuído por sorteio

09/01/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 23:34

SENTENÇA

•01/09/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 18:00

SENTENÇA

•14/08/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 13:52

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 23:34

SENTENÇA

•01/09/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 18:00

SENTENÇA

•14/08/2023, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 17:37